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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia – COOPERBOMJA.

“Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 020/2011, 021/2011 e 022/2011, e dá outras providências”. Parecer pela aprovação.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 014/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“INSTITUI MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA GESTANTE QUANTO AO TIPO DE PARTO, REFORÇA A PROMOÇÃO DO PARTO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, EM COMPLEMENTO À LEI ORDINÁRIA Nº 13.010/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Projeto de Resolução nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “institui o Código de Ética dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT”. Constitucionalidade, legalidade, compatibilidade orçamentária. Matéria interna corporis. Ausência de criação de despesa obrigatória. Parecer favorável.”.

“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO”.

“Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal”.

“altera a denominação da Rua 8 para Rua Jovêncio de Morais Preto”.

“Altera a denominação da Rua 7 para Rua José Alves de Moraes”.

“Altera a denominação da Rua 12 para Rua Valdete da Conceição Borges”.

“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 8A PARA EDSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA”.

Projeto de Lei Ordinária Municipal n.º 022/2025, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, que “Institui o Auxílio-Saúde no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências”. “Matéria: Impacto orçamentário e financeiro, adequação à LRF, legalidade e viabilidade financeira”. Parecer: Favorável.

ALTERA A MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 006, de 05 de novembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reenquadramento funcional de servidores efetivos admitidos antes da vigência da Lei Comple mentar Municipal nº 039/2015, admitido por concursos realizados em 2001 e 2006, e dá outras providências.” Análise financeira, orçamentária e fiscal. Parecer pela aprovação.

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 007, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que atualiza a estrutura de níveis, reajusta o vencimento-base dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT. Análise financeira, orçamentária e fiscal. Parecer pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Projeto de Lei Municipal nº 032/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” Análise orçamentária, financeira e fiscal. Parecer pela aprovação, com ressalvas quanto ao prazo de encaminhamento.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE QR CODE EM PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT. PARECER: FAVORÁVEL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – COOPERBOMJA”. PARECER: FAVORÁVEL.

“Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 016/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui medidas complementares de prevenção e combate à violência obstétrica, assegura o direito de escolha da gestante quanto ao tipo de parto, reforça a promoção do parto humanizado no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, em complemento à Lei Ordinária nº 13.010/2025, e dá outras providências”. Constitucionalidade e Legalidade. Parecer pela aprovação”.

Com meus cordiais cumprimentos, através do presente venho, nos termos dos artigos 80 e 109, VI, VIII e XXVI da Lei Orgânica do Município - LOM de Bom Jesus do Araguaia, combinado com o artigo 66, §1º, da Constituição Federal, comunicar a Vossa Excelência o VETO TOTAL do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 017/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO,

“Promulga a Resolução nº 58/2025, nos termos do inciso IX do art. 42; inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art., inciso II, alínea “i” do Regimento Interno, aprovada em único turno, nos termos do caput do art. 193 do Regimento Interno c/c art. 70 da LOM e art. 154, §3º do RI.”

“Promulga a Resolução nº 59/2025, nos termos do inciso IX do art. 42; inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art., inciso II, alínea “i” do Regimento Interno, aprovada em único turno, nos termos do caput do art. 193 do Regimento Interno c/c art. 70 da LOM e art. 154, §3º do RI.”

“ESTABELECE O DIA DE CONFERÊNCIA E CONFRATERNIZAÇÃO DE EX-VEREADORES(AS) E EX-PREFEITOS(AS) DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALZADORA DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROCURADOR JURÍDICO CEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) ANO DA SÉTIMA (7º) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT.

Ata Ordinaria

ata Ordinaria

ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 7º (SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT.

Senhores Vereadores, Nobres, ao cumprimentá-los através do presente expediente, encaminho a Vossas Excelências emenda do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2025 – QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011, 021/2011 E 022/2011, para a devida apreciação e alteração. Abaixo seguem dispositivos a serem alterados:

Nobres, ao cumprimentá-los através do presente expediente, encaminho a Vossas Excelências para a devida apreciação os seguintes Projetos de Leis:• PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 007/2025 – QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESPORTIVO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 008/2025 – REFORMULA E ESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nobres, ao cumprimentá-los através do presente expediente, encaminho a Vossas Excelências emenda do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2025 – QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011, 021/2011 E 022/2011, para a devida apreciação e alteração. Abaixo seguem dispositivos a serem alterados:

ATA DA 1° SESSÃO ITINERANTE DA 25° SESSÃO LEGISLATIVA 7° LEGISLATURA 16/06/2025 (Campinas do Araguaia)

“Dispõe sobre recesso no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências”.

“Dispõe sobre recesso no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências”.