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, INDICA ao Executivo Municipal, para Encaminhe a esta Casa Legislativa um projeto de lei que estabeleça normas para o reconhecimento, a proteção, a preservação e a valorização do patrimônio histórico-cultural do Município, abrangendo bens materiais e imateriais, públicos ou privados, de relevante interesse histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, documental, paisagístico ou cultural para a comunidade local.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de pardais eletrônicos nas principais ruas da cidade, visando aumentar a segurança no trânsito.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam providenciados bancos para o refeitório da Escola Lázara Maria Pereira da Silva.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Saúde, que seja realizado um mutirão de limpeza e manutenção preventiva dos aparelhos de ar-condicionado e bebedouros nas unidades escolares do município, com atenção especial à Creche Municipal Teodoro Froz e à Escola Municipal Lázara Maria.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; a destinação de uma ambulância para o Distrito de Campinas do Araguaia.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; que seja viabilizada, com a máxima urgência, a contratação de um Agente Comunitário de Saúde (ACS) para o Distrito de Campinas do Araguaia.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT,INDICA ao Executivo Municipal; que sejam realizados estudos e providências visando à aquisição de um terreno adequado para a implantação de um Parque de Exposições em Bom Jesus do Araguaia.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; que seja criado, no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia, um Núcleo de Apoio Psicossocial, com atuação integrada entre as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, destinado a oferecer acolhimento, orientação e acompanhamento psicológico tanto à população em geral quanto aos servidores públicos municipais.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; que determine ao setor competente a realização de limpeza e manutenção do pátio da Estação de Tratamento de Água deste município.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; que, por meio do setor competente, sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de serviço de internet na unidade do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), com acesso gratuito e disponível aos munícipes que utilizam os serviços daquela instituição.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal o reparo de manilhas e encascalhamento de estrada vicinal na região da Cearense, sobre o Córrego Sorriso.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT; INDICA ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de um mutirão de consultas oftalmológicas, acompanhado da doação de óculos de grau às pessoas que necessitam de correção visual e não dispõem de condições financeiras para arcar com esse custo.

A vereadora que abaixo assina, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII; e art. 170 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para a pavimentação asfáltica da estrada vicinal que liga o PDS Bordolândia até a sede da divisa do município com Serra Nova Dourada.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Senhor Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer de Bom Jesus do Araguaia – MT, que disponibilize um espaço adequado para a prática de futebol enquanto os espaços esportivos existentes passam por reformas.

Os vereadores que esta subscrevem, no pleno exercício de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 77, alínea “a”; Art. 143, inciso VIII; e Art. 170 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, INDICA ao Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, a implantação de vagas de estacionamento no canteiro central da Avenida Bom Jesus, localizada no Setor Solar Flor do Araguaia.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal, a conveniência e a oportunidade de que seja instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, 01 (um) dia de folga remunerada ao servidor público, a ser usufruída em razão da celebração de seu aniversário.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal que seja construída uma Casa Mortuária Pública neste município.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de conceder aumento salarial aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) lotados neste município.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e à Excelentíssima Senhora Deputada Flavinha, que seja destinado ao Município de Bom Jesus do Araguaia – MT um veículo tipo VAN, com capacidade para 10 lugares, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT; INDICA ao Executivo Municipal que seja providenciada a colocação de mais areia e a instalação da proteção adequada na quadra de areia da Escola Municipal Professora Lázara, de modo a garantir melhores condições para a prática de esportes como beach tennis (tênis de areia) e vôlei de areia.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT; INDICO à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, para que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a equipe do CRAS, realize uma decoração natalina no Distrito de Planalto do Araguaia.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT; INDICO ao Executivo Municipal, a construção de uma quadra esportiva com campo de grama sintética no município de Bom Jesus do Araguaia.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT; Indico à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, solicitando que seja providenciada a instalação de refletores e a melhoria da iluminação no entorno da Escola Jacob Olivar Alievi, anexo da Escola Municipal Professora Lázara Maria da Silva, localizada no Distrito de Planalto do Araguaia.

A vereadora que abaixo assina, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII; e art. 170 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Poder Executivo Municipal que seja realizado paisagismo e a construção de um parquinho ao ar livre no canteiro central em frente à nova sede da Prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA O canteiro central localizado em

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal, que seja realizada a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) em toda a Rua Joel Albuquerque Souza da Rocha e na Avenida Bom Jesus.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a substituição da ponte situada na região do Córrego da Onça, na propriedade do senhor Zé Torada, pela instalação de um bueiro, uma vez que a referida ponte encontra-se intransitável, prejudicando o tráfego de moradores e produtores rurais.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de conceder aumento do valor das premiações oferecidas nos campeonatos municipais de futsal e society, realizados pelo Município.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal, que promova o envio de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 394/2017, que trata dos benefícios concedidos aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Com o objetivo ampliar o prazo máximo de concessão de diárias destinadas aos pacientes e seus acompanhantes que necessitam permanecer por período superior ao atualmente previsto em outra localidade para realização de tratamentos médicos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal; que seja realizada a limpeza da represa localizada na Usina da Bordon duas vezes ao mês, tendo em vista o acúmulo de sujeira no local.

A vereadora que abaixo assina, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII; e art. 170 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Poder Executivo Municipal; a necessidade de criação e manutenção de uma Casa de Apoio destinada aos pacientes de Bom Jesus do Araguaia que realizam tratamento oncológico no Hospital de Amor (Hospital do Câncer) de Barretos.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT; INDICO, na forma regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia a presente solicitação para que realize estudo de viabilidade técnica e financeira visando à oferta gratuita do medicamento Mounjaro (tirzepatida) às pessoas com obesidade atendidas na rede municipal de saúde, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde.

A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT; INDICO na forma regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia a presente solicitação para que o Poder Executivo autorize a vinda da médica ginecologista ao município, possibilitando o atendimento de retorno das pacientes que foram consultadas durante o Dia D da Saúde da Mulher.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICI PAL N.º 014/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “INSTITUI, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER PELA APROVAÇÃO”.

“INSTITUI MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA GESTANTE QUANTO AO TIPO DE PARTO, REFORÇA A PROMOÇÃO DO PARTO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, EM COMPLEMENTO À LEI ORDINÁRIA Nº 13.010/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

““Institui o Código de Ética dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT”.”

“ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT”.

“Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT Constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. “Parecer favorável.”.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 018/2025 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 8 PARA RUA JOVÊNCIO DE MORAIS PRETO”

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 019/2025 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 7 PARA RUA JOSÉ ALVES DE MORAIS

“‘Projeto de Lei nº 017/2025. Reconhecimento de modalidade esportiva. Competência municipal. Inexistência de vício de iniciativa. Constitucionalidade formal e material. Divergência apenas por mérito administrativo. Parecer pela rejeição do veto.”.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 015/2025 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 12 PARA RUA VALDETE DA CONCEIÇÃO BORGES”.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 021/2025 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 12 PARA RUA EDSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA”.

“Projeto de Lei Ordinária Municipal n.º 022, de 07 de novembro de 2025, da Mesa Diretora – “Institui o Auxílio-Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências.” Constitucionalidade, Legalidade, Técnica Legislativa. Parecer pela aprovação.

“Altera a margem consignável aplicável às consignações facultativas em folha de pagamento noâmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências.” Constitucionalidade e Legalidade. Parecer pela aprovação.

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 006, de 05 de novembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reenquadramento funcional de servidores efetivos admitidos antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 039/2015, admitidos por concursos realizados em 2001 e 2006, e dá outras providências.” Constitucionalidade, Legalidade e Técnica Legislativa. Parecer pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039/2015, ATUALIZA A ESTRUTURA DE NÍVEIS, REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.PARECER PELA APROVAÇÃO.

“Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 020/2011, 021/2011 e 022/2011, e dá outras providências”. Parecer pela aprovação.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 014/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“INSTITUI MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA GESTANTE QUANTO AO TIPO DE PARTO, REFORÇA A PROMOÇÃO DO PARTO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, EM COMPLEMENTO À LEI ORDINÁRIA Nº 13.010/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Projeto de Resolução nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “institui o Código de Ética dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT”. Constitucionalidade, legalidade, compatibilidade orçamentária. Matéria interna corporis. Ausência de criação de despesa obrigatória. Parecer favorável.”.