Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 171, de 08 de outubro de 2007
"Altera o Inciso I do art. 6º da Lei n.º 156/2006, e dá outras Providências".
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 168, de 22 de agosto de 2007
"Dispõe sobre a instituição de diárias para servidores públicos municipais e agentes políticos do executivo quando estiverem viajando a serviço da municipalidade e revogação da lei n.• 131/2005 de 18 de julho de 2005··.
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 166, de 02 de julho de 2007
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008".
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 162, de 28 de maio de 2007
"Altera a tabela salarial da Lei Complementar n.0 016/2006ª , e dá outras Providências".
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 161, de 28 de maio de 2007
"Altera o Inciso I do art. 6° da Lei n.º 156/2006, e dá outras Providências".
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 152, de 21 de junho de 2006
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007".

Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 84, de 12 de fevereiro de 2003
"Disõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Orçamentaria no valor de R$106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), de acordo com art. 42 e 43 § 1° item II da Lei 4.320/64, Art. 167 item VI da CF, Lei Orgânica e dá outras Providencias."
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 150, de 30 de junho de 2006
Adita os dispositivos da Lei Municipal Complementar n.º 007/2004 de 14/06/2004, e dá outras providencias .. :
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 147, de 05 de maio de 2006
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIA"
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Norma Jurídica: Lei Municipal-Pref nº 102, de 27 de maio de 2004
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".