Lei Municipal-Pref nº 161, de 28 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
161
Ano
2007
Data
28/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera o Inciso I do art. 6° da Lei n.º
156/2006, e dá outras Providências".
156/2006, e dá outras Providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica