Lei Municipal-Pref nº 84, de 12 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
84
Ano
2003
Data
12/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Disõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Orçamentaria no valor de R$106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), de acordo com art. 42 e 43 § 1° item II da Lei 4.320/64, Art. 167 item VI da CF, Lei Orgânica e dá outras Providencias."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica