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Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: CELSO BARROS - VICE-PRESIDENTE
Turno:
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“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 457/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 718/2025, e dá outras providências.”
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Não informada |