Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 15 de 2025 em 6ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 15 de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, DESTINADO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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