Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2025 em 6ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME CRITÉRIOS DE CUMPRIMENTO DE METAS BASEADOS NOS INDICADORES DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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