Principal: Parecer CPCJR nº 38 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 14 de 2025 (Parecer CPCJR nº 38 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/09/2025
Data Desanexação