Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Bom Jesus do Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (Parecer CPCJR nº 16 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Comissão	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Bom Jesus do Araguaia
Avenida Assembléia de Deus, S/N
CEP: 78678-000 | Telefone: (66) 3538-1108
OpenAPI | Site | Fale Conosco