Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2025 em 3ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2025

“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011, 021/2011 E 022/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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