Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 16 de 2025 em 13ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 16 de 2025
“Institui medidas complementares de prevenção e combate à violência obstétrica, assegura o direito de escolha da gestante quanto ao tipo de parto, reforça a promoção do parto humanizado no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, em complemento à Lei Ordinária nº 13.010/2025, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação