Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 16 de 2025 em 12ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 16 de 2025
“Institui medidas complementares de prevenção e combate à violência obstétrica, assegura o direito de escolha da gestante quanto ao tipo de parto, reforça a promoção do parto humanizado no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, em complemento à Lei Ordinária nº 13.010/2025, e dá outras providências.”
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