Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 11 de 2026 em 3ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 11 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação