Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 2 de 2026 em 21ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 2 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 020/2021, QUE FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 110/2026,
E PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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