Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 11 de 2026 em 3ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 11 de 2026
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE RETORNO AO DOMICÍLIO DE PACIENTES QUE RECEBEREM ALTA MÉDICA NO PRONTOATENDIMENTO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E QUE NÃO POSSUAM MEIOS PRÓPRIOS DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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