Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2026 em 20ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2026
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 555/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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Situação de Pauta
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