Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 020/2021, QUE FOI ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107 DE 19 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;''
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Situação de Pauta
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