Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2026
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 457/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 718/2025, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação