Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) nº 6 de 2025 em 16ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) nº 6 de 2025
“Dispõe sobre o reenquadramento funcional
de servidores efetivos admitidos antes da
vigência da Lei Complementar Municipal nº
039/2015 admitidos por concursos realizados
em 2001 e 2006 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação