Lei complemetntar-Pref nº 71, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei complemetntar
Número
71
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o § 4º e inciso I do Art. 11 da Lei Complementar n° 039/2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica