Lei complemetntar-Pref nº 37, de 25 de agosto de 2015

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura - Pref

Tipo da Norma Jurídica

Lei complemetntar

Número

37

Ano

2015

Data

25/08/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.

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