Lei complemetntar-Pref nº 24, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei complemetntar
Número
24
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 42° INCISO III E 48° E OS ANEXOS III, IV, V, VI, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Indexação
Observação
Assuntos
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