Lei complemetntar-Pref nº 23, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei complemetntar
Número
23
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica