Lei Municipal-Pref nº 476, de 29 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
476
Ano
2020
Data
29/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a contratação emergencial е
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do artigo 4º-H da Lei Federal n°
13.979/2020, combinado com o artigo 4° da
Resolução da Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020
e dá outras providências."
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do artigo 4º-H da Lei Federal n°
13.979/2020, combinado com o artigo 4° da
Resolução da Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020
e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica