Lei Municipal-Pref nº 466, de 13 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
466
Ano
2019
Data
13/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N°13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica