Lei Municipal-Pref nº 427, de 04 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
427
Ano
2018
Data
04/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
''DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GRÁVIDAS E IDOSAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E ESTABELECE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica