Lei Municipal-Pref nº 346, de 18 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
346
Ano
2016
Data
18/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água do município, sob o
regime de concessão, em conformidade
com as leis nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de
13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074
de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007".
prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água do município, sob o
regime de concessão, em conformidade
com as leis nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de
13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074
de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica