Lei Municipal-Pref nº 272, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
272
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Dispõe sobre a regularização e
implantação do Sistema de Informação ao
Cidadão- SIC e Ouvidoria Municipal
conformeo inciso XXXIII do art. 5°, no
inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art.
216 da Constituição Federale da Lei n.º
12.527 /l l" e dá outras providências.
implantação do Sistema de Informação ao
Cidadão- SIC e Ouvidoria Municipal
conformeo inciso XXXIII do art. 5°, no
inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art.
216 da Constituição Federale da Lei n.º
12.527 /l l" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica