Lei Municipal-Pref nº 699, de 10 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
699
Ano
2024
Data
10/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL N356 DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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