Lei Municipal-Pref nº 239, de 02 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
239
Ano
2011
Data
02/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 239-2011 - ALTERA O PARAGRAFO B DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 236-2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica