Decreto Legislativo-CM nº 1, de 19 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Camarâ Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2024
Data
19/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPOE SOBRE ERRATA DA LEI MUNICIPLA Nº682 DE 18 DE ABRIL DE 2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica