Lei Municipal-Pref nº 577, de 12 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
577
Ano
2022
Data
12/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece no município de Bom Jesus do
Araguaia - MT, para os colecionadores,
atiradores e caçadores, suas atividades
como atividade de risco, configurando
efetiva necessidade e exposição à situação
de risco à vida e incolumidade física,
conforme os termos do art. 10, da Lei
Federal n.º 10.826/2003 e dá outras
providências.
Araguaia - MT, para os colecionadores,
atiradores e caçadores, suas atividades
como atividade de risco, configurando
efetiva necessidade e exposição à situação
de risco à vida e incolumidade física,
conforme os termos do art. 10, da Lei
Federal n.º 10.826/2003 e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica