Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de dezembro de 2001

DO MUNICÍPIO

Art. 1º.

O Município de Bom Jesus do Araguaia é unidade do Território do Estado de Mato Grosso, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

I –

§ 1º

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo;

§ 2º

A cidade de Bom Jesus do Araguaia é a sede do Governo do Município e lhe dá o nome;

§ 3º

São símbolos do município: a bandeira, o hino e brasão representativos da sua cultura e história, e instituídos em Lei Complementar;

§ 4º

Constituem patrimônio do município todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 2º.

O território do município poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após previa consulta plebiscitaria a população diretamente interessada, observada a legislação estadual e ao atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria será a de vila.

Art. 3º.

São requisitos para a criação de distrito:

I –

população, eleitorado e arrecadação não inferiores a 10ª (décima) parte exigidas para a criação do município;

II –

a existência, de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, escola pública e posto de saúde na povoação sede do distrito.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-seá mediante:

certidão, emitida pelo cartório eleitoral da comarca, certificando o número de eleitores;

certidão, emitida pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias;

certidão dos órgãos fazendários estadual e municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

certidão, emitida pela Prefeitura ou pela Secretaria de Educação e de Saúde, certificando a existência de escola pública e de postos de saúde na povoação sede

Art. 4º.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificadas;

III –

na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

Parágrafo único

As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Seção XVIII

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 5º.

Ao município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse;

II –

suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas municipais, sem prejuízo da obrigatoriedade, da prestação de contas e da publicação de balancetes nos casos fixados em Lei;

IV –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica;

V –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sempre mediante licitação que será regulada por Lei, que disporá sobre:

o regime das empresas concessionárias do serviço público

o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação;

as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão;

os direitos dos usuários;

as tarifas que permitam cobrir o custo, a depreciação dos equipamentos, e os investimentos na melhoria e expansão dos serviços;

a obrigatoriedade de manter o serviço adequado, e;

a reversão dos bens vinculados ao serviço públicos objeto da concessão ou permissão.

VI –

manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré escolar, ensino fundamental, cursos de alfabetização de adultos e profissionalizantes.

VII –

prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública;

VIII –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal e estadual;

X –

assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, mediante convênios com estado e a União, nos termos da Legislação pertinente, complementando-a no que couber;

XI –

elaborar e executar plano diretor;

XII –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

XIII –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XIV –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

XV –

dispor sobre administração, utilização e alienação, a qualquer título, dos bens públicos, mediante prévia autorização legislativa;

XVI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XVII –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal;

Parágrafo Único

As normas de loteamento arruamento a que se refere este inciso, deverão exigir reserva de área destinada:

zonas verdes e demais logradouros públicos

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais;

XVIII

conceder licença para:

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

exercício do comércio eventual ou ambulante;

realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

Parágrafo Único

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego público, à segurança, à recreação ou aos bons costumes

XIX

estabelecer servidões administrativas necessárias aos serviços públicos;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XXI

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas de transportes coletivos;

XXII

fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXIII

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo, fixando as respectivas tarifas;

XXIV

fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e de tráfego em condições especiais;

XXV

disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXVI

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVII

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, depositando os em lugares adequados que não venham provocar degradação ambiental, conservando-se sempre uma distância mínima de três mil metros das nascentes e outros cursos d’água;

XXVIII

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX

organizar, prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

abastecimento de água e esgoto sanitário;

mercados, feiras livres e matadouros locais;

cemitérios e serviços funerários;

iluminação pública;

limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos estritamente municipais.

XXX

regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;

XXXI

prestar assistência nas emergências médica hospitalar de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII

organizar e manter os serviços de fiscalização necessário ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXXIII

fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV

dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII

regulamentar os serviços de carros de aluguel;

XXXVIII

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXIX

constituir guarda municipal, mediante concurso público de provas e títulos e curso de formação.

Parágrafo Único

A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá organização e competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico;

XLI

dispor sobre a exploração de serviços públicos por terceiros, mediante autorização legislativa.

XLII

promover a cultura e a recreação;

XLIII

fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal;

XLIV

preservar a floresta, a fauna e a flora;

XLV

realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal;

XLVI

realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XLVII

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a união e estado;

XLVIII

garantir de conformidade com a Lei, vagas no serviço público municipal, aos portadores de deficiência física.

Art. 6º.

Compete ainda ao município, concorrentemente com a União e com o Estado:

I –

zelar pela guarda da constituição Federal, Estadual, desta Lei Orgânica e das instituições democráticas,;

II –

cuidar da saúde e assistência públicas, da população e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proporcionar o meio de acesso à educação, à cultura, à ciência e ao desporto;

IV –

fomentar produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar no território do município;

V –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico;

VI –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos cidadãos desfavorecidos;

VII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

VIII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

IX –

estabelecer tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, assim definidos em Lei, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias;

Parágrafo único

O atendimento das competências estabelecidas neste artigo, serão realizadas de conformidade com a legislação pertinente.

Seção IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 7º.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre os munícipes ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentados;

XI –

utilizar tributos, com efeito, de confisco;

XII –

estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais ou sociais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de Lei Federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

XIV –

conceder ou permitir monopólio e exclusividade na execução de obras e exploração dos serviços e no uso de bens públicos municipais;

XV –

realizar operações de crédito ou financiamentos para pagamento posterior ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XVI –

nomear ou contratar em cargo ou emprego públicos, parentes em linha reta, colateral e afins, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, exceto mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando o disposto na Constituição Federal;

XVII –

mudar denominação de logradouros públicos, salvos aqueles identificados por números ou letras ou autorizados por lei;

XVIII –

instituir medida provisória de qualquer natureza, que atribua poder legislativo ao Executivo;

XIX –

permitir que os estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes exponham seus produtos em passeios e calçadas, prejudicando o livre transito de pedestres, sob pena de revogação da licença que houver concedido para localização e funcionamento;

XX –

colocar servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, de empresas municipais e de economia mista à disposição de órgãos federais, estaduais, com ou sem ônus para os órgãos de origem, sem previa autorização legislativa;

XXI –

contratar serviços com empresas especializadas ou pessoas físicas para prestação ou execução de serviços, sem autorização legislativa

XXII –

subvencionar, de qualquer modo, alugueis de imóveis, sem autorização legislativa;

XXIII –

firmar contratos de locação, como locador locatário, ou de comodato, como comodante ou comodatário, sem autorização legislativa

Art. 8º.

O Governo Municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único

É vedado aos poderes municipais, a delegação recíproca de atribuições, salvo, nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 9º.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 10.

Cada legislatura terá duração de quatro (04) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 11.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo pleito direito, universal e secreto, como representantes do povo do município, com mandato de quatro (04) anos.

Art. 12.

A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 13.

Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Subseção II

DAS REUNIÕES E SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14.

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas em dia e hora conforme for estabelecido em seu Regimento Interno.

Art. 15.

A Câmara Municipal se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Secretas, Especiais e Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Legislação específica.

Art. 16.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á somente nos períodos de recesso, ou em caso de urgência e interesse público relevante.

§ 1º

As sessões extraordinárias serão remuneradas pelo Poder que as convocar;

§ 2º

As sessões extraordinárias poderão ser convocadas:

I –

pelo Prefeito quando este enteder necessario;

II –

pelo Presidente da Câmara;

III –

a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;

§ 3º

Na Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 4º

As sessões extraordinarias só poderão ser remuneradas, se convocadas durante o recesso.

Art. 17.

A câmara municipal se reuniá em sessões solene à 1º de janeiro do ano subsequente às eleiçoes, para posse dos Vereadores, do Prefeito e para eleger sua Mesa Diretora.

Parágrafo único

As demais sessões solenes, serão regulamentadas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 18.

A Sessão legislativa Ordinária, não será interrompida sem aprovação do Plano Plurianual, da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 19.

As Sessões da Câmara, exceto as solenes e especiais, serão realizadas obrigatoriamente em sua sede, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão do Presidente da Câmara;

§ 2º

As sessões solenes e especiais, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, conforme for estabelecido em seu Regimento Interno.

Art. 20.

Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização do Presidente, ou na ausência deste, quem o estiver substituindo.

Art. 21.

As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Subseção III

DA POSSE

Art. 22.

Câmara reunir-se-á em Sessão Solene preparatória às 10:00 horas do dia 1º de janeiro, no ano do inicio da legislatura, independente do numero para posse dos Vereadores , do Prefeito, Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora

Art. 23.

Sob a Presidência do Vereador que mais recemente tenha exercido cargo na Mesa, ou do Vereador mais velho , ou mais votado, nesta ordem, todos os vereadores tomarão posse cabendo ao Presidente declarar solenemente, repetino pelos demais; "Prometo cumprir a Cosntituição Federal e Constituição Estadual e Lei Orgânica MUnicipal , observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado, trabalhar pelo progresso do Municipio e pelo bem estar de seu povo".

Art. 24.

O Vereador que não tomar posse de conformidade com o artigo anterior, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal sob pena de perda de mandato.

Art. 25.

No ato da posse os Vereadores deverão descompatibilizar-se e fazer declarações de seus bens, sendo estas, repetidas quando do término do mandato, devendo ambas ser transcritas em livros próprios, e divulgadas para o conhecimento público

Subseção IV

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 26.

Imediatamente após posse, sob a Presidência do Vereador escolhido conforme artigo 23, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, os quais ficarão automaticamente empossados

Art. 27.

Na hipótese de não haver o número legal estabelecido no artigo anterior o Presidente provisório, convocará sessões diária até que a Mesa seja eleita

Art. 28.

A Mesa da Câmara se compõe dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais, se substituirão nesta ordem.

Parágrafo único

Na constituição da Mesa será assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.

Art. 29.

O mandato da Mesa é de 02 (dois) anos proibida a recondução para o mesmo cargo na mesmo Legislatura

Art. 30.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais e legais, devendo o Regimento Interno da Casa dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Subseção V

DAS COMISSÕES

Art. 31.

A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes, Especiais e Parlamentares de Inquérito constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação:

Art. 32.

O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a competência que cabe às Comissões Permanentes da Câmara Municipal

Art. 33.

Qualquer Entidade da Sociedade Civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O disposto neste artigo será regulamentado no Regimento Interno da Câmara

Art. 34.

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Art. 35.

35 As Comissões Parlamentar de Inquérito terão os mesmos poderes de investigação próprios das Autoridades Judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa.

§ 1º

A Comissão deste artigo será criada pela Câmara Municipal, mediante denúncia de qualquer de seus membros ou de qualquer cidadão, para apuração de fato determinado devidamente instruídos com provas documentais ou depoimento inscrito

§ 2º

O recebimento da denúncia do parágrafo anterior será aprovado por maioria absoluta dos membros presentes à Sessão;

§ 3º

O Regimento Interno da Casa estabelecerá prazo certo para que a Comissão apure os fatos.

§ 4º

As conclusões da Comissão, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que aquele, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 36.

As Comissões Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação poderão:

I –

proceder as vistorias e levantamento nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer necessário, ali realizando os atos que lhe competirem

Art. 37.

No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente

I –

determinar as diligências que reputar necessárias;

II –

requerer a convocação de Secretários Municipais;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV –

proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único

As testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma da Lei.

Art. 38.

Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período Legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Subseção VI

DOS LIDERES

Art. 39.

As representações partidárias ou blocos parlamentares deverão indicar à Mesa mediante documento subscrito por seus Membros ou respectivos Lideres

Parágrafo único

A função dos Líderes e sua representatividade junto a Câmara Municipal será estabelecida no Regimento Interno

Subseção VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 40.

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I –

Assuntos de interesse local, suplementando a legislação Federal e Estadual, no que se refere ao seguinte:

à saúde, à assistência social e à proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;

à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

à impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

ao incentivo à indústria e ao comércio

à criação de distritos industriais;

ao fomento da produção agropecuária e agrícola, e a organização do abastecimento alimentar;

à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;

ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

ao registro, ao acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) –

ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito;

n) –

à cooperação com a união e o estado, visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Leis pertinentes;

ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

às políticas públicas do Município.

II –

Tributos Municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dividas;

III –

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais

IV –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V –

concessão de auxílios e subvenções;

VI –

concessão e permissão de serviços públicos

VII –

concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

alienação e concessão de bens imóveis;

IX –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos;

X –

criação e organização e supressão de distritos, observadas a Legislação Estadual

XI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos, funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;

XII –

plano Diretor;

XIII –

alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Parágrafo único

O disposto neste inciso deverá conter em sua proposta, o aval da população interessada mediante abaixo assinado fundamentado e documentado.

XIV –

Guarda Municipal destinada a proteger bens serviços e instalações do Município

XV –

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI –

organização e prestação de serviços públicos;

XVII –

autorizar convênios com Entidades Públicas ou particulares e consórcios com outro Município;

XVIII –

criar Secretarias e Departamentos equivalentes da Administração Pública Municipal.

Art. 41.

Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

receber compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice Prefeito e dar-lhes posse

II –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

III –

elaborar seu Regimento Interno que definirá a atribuição da Mesa Diretora e de seus Membros;

IV –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais, observando-se, o disposto na Legislação pertinente e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

A remuneração do Vereador será fixada até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais;

V –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município;

VI –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado;

VII –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VIII –

dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargo, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

IX –

conceder licença;

ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem, temporariamente dos respectivos cargos;

aos Vereadores nos casos permitidos;

ao Prefeito, para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

X –

estabelecer e mudar temporariamente os locais de suas reuniões;

XI –

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional

XII –

proceder a tomadas de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XIII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XIV –

representar ao Ministério Público, mediante a aprovação da maioria absoluta de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crimes contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;

XV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de suas renuncias e afasta-lo definitivamente dos cargos, nos termos previstos em Lei;

XVI –

criar Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal;

XVII –

convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgão equivalente ou diretamente subordinados ao Poder Executivo para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importado em crime de responsabilidade a sua ausência sem justificativa adequada;

XVIII –

solicitar informações ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais, ou Diretores equivalentes sobre assuntos referentes à administração;

XIX –

autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX –

decidir sobre perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI –

conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços);

XXII –

autorizar a realização de empréstimo, operação de credito ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;

XXIII –

deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;

XXIV –

exercer fiscalização sobre os órgãos municipais podendo inclusive, instalar auditoria financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta, empresas estatais ou de economia mista;

XXV –

autorizar a criação ou extinção de Secretaria, órgão ou empresa pública municipal ou de economia mista;

XXVI –

deliberar, mediante resolução, sobre assunto de economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

XXVII –

dentre outros atos e medidas, são objeto de deliberação privativa da Câmara: requerimentos, indicações e moções, os quais, serão definidos e regulamentados na forma que dispor o regimento interno;

XXVIII –

autorizar pôr maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

XXIX –

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes;

XXX –

enviar mensagem ao Poder Executivo até 30 (dias) de julho com sua proposta orçamentária, obedecendo os limites e o disposto na LDO

XXXI –

suspender a execução total ou parcial, de Lei ou ato normativo Municipal declarado inconstitucional pôr decisão definitiva do Tribunal de Justiça.

XXXII –

requerer intervenção do Poder Judiciário, se necessário para assegurar o livre exercício de suas funções.

XXXIII –

emendar esta Lei Orgânica Municipal e promulgar Leis quando for o caso.

XXXIV –

apreciar vetos do Prefeito

Subseção VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 42.

Compete a Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I –

enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 1º de março, as contas da Câmara do exercício anterior;

II –

propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III –

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a XI, do artigo 54 desta Lei Orgânica, assegurada defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 (dias) de julho, após a aprovação pelo Plenário, a proposta de orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta do Orçamento Geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa

V –

Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros;

VI –

Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros;

VII –

apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de crédito suplementares, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

VIII –

contratar pessoal na forma da Lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse da Câmara, após deliberação do Plenário.

IX –

promulgar resoluções e decretos legislativos;

X –

devolver à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

XI –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei.

Art. 43.

A Mesa da Câmara, Comissão ou Vereador poderá encaminhar ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos Diretores equivalentes pedidos escritos solicitando informações sobre atos ou fatos administrativos ou contábeis sujeitos a sua fiscalização ou sobre assunto relacionados com matéria legislativa em tramitação.

Subseção IX

DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 44.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipulada no Regimento Interno:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar, e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, e as que cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido sancionadas pelo Prefeito Municipal;

V –

fazer publicar os atos da Mesa as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, nos caso previstos em lei;

VII –

autorizar os despachos da Câmara;

VIII –

requisitar os repasses destinados a Câmara;

IX –

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato Municipal;

X –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção estadual no município ante a evidência de ato ilícito quando incorrer prestação de conta pelo Prefeito ou quando houver impedimento do funcionamento da Câmara, ou coação irresistível do Executivo sobre os seus membros;

XI –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara Municipal;

XIII –

apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente o balancete relativo aos recursos recebidos e à prestação de contas da Câmara Municipal;

XIV –

exercer, em substituição a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

XV –

designar Comissões Especiais nos termos Regimentais, observados as indicações partidárias;

XVI –

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações;

XVII –

realizar audiências públicas com Entidades da Sociedade Civil e com Membros da Comunidade;

XVIII –

fazer lavrar atos pertinentes a área de gestão dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

XIX –

registrar seus atos e decisões enquanto Presidente, através de portarias;

XX –

efetuar o pagamento dos Servidores da Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido nesta lei;

XXI –

o não atendimento no disposto no inciso anterior, implica crime de responsabilidade que, em caso de denúncia, esta poderá ser feita ao Ministério Público.

Art. 45.

O Presidente da Câmara ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Subseção X

DO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 46.

Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa;

Subseção XI

DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 47.

Ao Secretário além das atribuições contidas no Regimento Interno, compete:

I –

redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II –

acompanhar e supervisionar a redação dos atos das demais sessões e proceder a sua leitura;

III –

fazer a chamada dos Vereadores e colher a assinatura em livro próprio;

IV –

registrar em livro próprio, os precedentes regimentais firmados na aplicação do Regimento Interno;

V –

fazer inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI –

substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

Parágrafo único

O Secretário, poderá diante de motivo justificado, solicitar ao Presidente, que determine a Servidores da Câmara Municipal a execução das normas estabelecidas nos incisos I a V deste artigo.

DOS VEREADORES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 49.

Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Art. 50.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção por estes de vantagens ilícitas ou imorais.

Art. 51.

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, poderá optar pelo vencimento que lhe convier.

Subseção II

DAS IMCOMPATIBILIDADES

Art. 52.

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I –

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II –

aceitar cargos, empregos ou funções, no âmbito da administração pública direta ou indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica e observado o artigo 38 da Constituição Federal.

Art. 53.

O Vereador não poderá desde a posse:

I –

ser proprietário, controlador, ou diretor de empresas que gozem de favor decorrentes de contratos celebrados com o Município ou nela exercer função remunerada;

II –

ocupar cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do município, de que sejam demissíveis, salvo, o cargo de Secretário Municipal, ou diretor equivalente, desde que, se licencie do exercício do mandato;

III –

patrocinar causa junto ao Município em que seja parte interessada qualquer das Entidades a que se refere o inciso I deste artigo;

IV –

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Art. 54.

Extingue-se o mandato do Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 3ª (terça) parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

IV –

deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito em cada sessão legislativa, por escrito, e mediante visto de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurando-se ampla defesa;

V –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos nesta lei e não descompatibilizar-se até a posse, e, nos casos supervenientes nos prazos fixados nesta lei;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII –

quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos em Lei;

VIII –

que sofrer condenação criminal em sentença que tenha transitado em julgado

IX –

que deixar de residir no Município;

X –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;

XI –

que utilizar-se do mandato para pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 1º

Nos casos dos inciso I, II, III, VII e IX o mandato será cassado por decisão da Câmara por voto secreto e por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da mesa, de qualquer vereador, de Bancada Interno, assegurando-se ampla defesa ao acusado.

§ 2º

Nos casos dos Incisos IV, V, VI e VIII, o mandato será extinto pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partidos políticos, bancadas ou blocos parlamentares.

§ 3º

Extingue-se o mandato do Vereador, e assim o será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Art. 55.

O processo de cassação do mandato de Vereador é no que couber o estabelecido na legislação pertinente, nesta Lei Orgânica e:

§ 1º

O Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara

§ 2º

Afastado de suas funções o Vereador acusado, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que assumirá até o julgamento final

§ 3º

O Suplente convocado não poderá intervir, nem votar nos atos do processo do acusado.

§ 4º

Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara na primeira sessão, comunicará obrigatoriamente ao plenário e fará constar em ata a declaração de extinção do mandato e convocará o suplente, sob pena de responder por omissão, conforme a legislação pertinente.

Art. 56.

Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, observado o disposto nesta Lei.

Subseção III

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 57.

Ao Vereador que seja servidor público aplicam-se as seguintes normas:

I –

havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo-lhes as vantagens sem prejuízo da remuneração da Vereança;

II –

não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III –

afastado ou não do cargo, emprego ou função no serviço municipal, quando sujeito avaliação de desempenho, tê-la-á, desde a posse, no conceito máximo;

IV –

o Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Subseção IV

DAS LICENÇAS

Art. 58.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

em face de licença maternidade;

III –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse do município;

IV –

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias em cada sessão legislativa, não podendo em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo da licença.

Art. 59.

Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício:

I –

o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II do artigo anterior;

II –

o Vereador licenciado na forma do inciso III do artigo anterior, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário;

III –

a licença maternidade, será concedida segundo os mesmos critérios e condições da legislação pertinente;

IV –

o Vereador investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente considerarse- á automaticamente licenciado, podendo optar pelos vencimentos.

Subseção V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 60.

No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do Suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas à Justiça Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 61.

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I –

emenda a Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Leis Delegadas;

V –

Decretos Legislativos;

VI –

Resoluções.

Subseção II

DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 62.

A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta:

I –

1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco) por cento dos eleitores do Município;

§ 1º

1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, será discutida e votada em 2 (dois) turnos de discussão e votação com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerada aprovada quando obtiver em ambos os turnos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º

A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

§ 3º

Aprovada a Emenda à Lei Orgânica, a mesma fará parte da encadernação da Lei, devendo ser acrescentada a mesma, quando de nova impressão.

§ 4º

A Lei Orgânica Municipal, não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município

§ 5º

A matéria constante de proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 63.

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 64.

São de iniciativa exclusiva do Poder Executivo ao Leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e aumento de sua remuneração.

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, e provimento de cargos;

III –

criação e estruturação, e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública Municipal;

IV –

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Art. 65.

Não será admitido aumento da despesa previsto:

I –

nos Projetos de iniciativa do Poder Executivo, ressalvados, neste caso, os Projetos de Lei Orçamentárias;

II –

nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara municipal.

Art. 66.

As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos Projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotação de despesa, excluídos os que incidam sobre:

dotação de pessoal e seus encargos,

serviços da dívida.

Art. 67.

Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta de seus membros.

Art. 68.

São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou Edificação;

III –

Código de Postura;

IV –

Código de Parcelamento do Solo;

V –

Plano Diretor;

VI –

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VII –

Código do Meio Ambiente;

VIII –

Lei Instituidora da Guarda Municipal;

IX –

Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;

X –

Lei Instituidora do Sistema Único de Saúde Municipal;

XI –

Lei Instituidora de Normas sobre Uso, Conservação e Controle da Documentação do Governo Municipal, visando obrigatoriamente a:

arquivo público municipal,

museu de caráter histórico cultural.

Art. 69.

As Leis Complementares serão votadas em 02 (dois) turnos, e aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.

Art. 70.

Os Projetos de Lei Ordinária, serão votados em turno único, aprovado por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Art. 71.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Executivo, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência da Câmara, a matéria reservada a Lei Complementar, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual não serão objeto de delegação.

§ 2º

A delegação ao Prefeito Municipal, terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da Lei delegada pela Câmara, está o fará em votação única vedado qualquer emenda e aprovado por maioria.

Art. 72.

Observados os limites da competência Legislativa Municipal, a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

Art. 73.

A proposta popular deve ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como, a certidão expedida pela Justiça Eleitoral competente, informando o número total de eleitores do município.

§ 1º

A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 2º

A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º

Não serão objeto de iniciativa popular as matérias de iniciativa exclusiva definidas nesta Lei

Art. 74.

As questões relevantes ao destino do Município, poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer à Justiça Eleitoral, ouvido a Câmara Municipal.

Art. 75.

O Prefeito Municipal poderá solicitar prazo de urgência e prazo de urgência urgentíssima, para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias respectivamente.

§ 1º

Decorridos sem deliberação os prazos fixados no caput deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se à deliberação sobre qualquer outra matéria exceto, veto e julgamento das contas do poder Executivo.

§ 2º

O prazo de que trata este artigo, não corre nos períodos de recesso da Câmara, salvo, se convocada extraordinariamente.

§ 3º

O prazo previsto neste artigo não cabe nos projetos de: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentária, Orçamento Municipal e Leis Complementares.

Art. 76.

As solicitações de urgência e urgentíssima, poderá ser feita mesmo depois da remessa do Projeto de Lei, em qualquer fase de sua tramitação, começando afluir o prazo, a partir da leitura da solicitação no Plenário.

Art. 77.

Matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, os quais, serão sempre submetidos a deliberação da Câmara

Art. 78.

O Regimento Interno da Câmara Municipal, disporá sobre a tramitação dos Projetos de Leis e sobe sua rejeição e arquivamento, quando na fase de estudos e avaliação pela Comissões.

SUBSEÇÃO IV

DA SANÇÃO

Art. 79.

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que concordando o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Subseção v

DO VETO

Art. 80.

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 1º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 2º

O veto quando de seu encaminhamento à Câmara Municipal, deverá obrigatoriamente ser acompanhado da respectiva justificativa, devendo esta, estar devidamente fundamentada.

§ 3º

O veto será apreciado pelo Plenário da Câmara no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final, sobrestando-se as demais matérias

§ 5º

Se o veto for rejeitado será imediatamente enviado ao Prefeito, para promulgação.

§ 6º

O Prefeito terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgação disposta no parágrafo anterior, contados a partir da data e hora do recebimento.

§ 7º

Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos do parágrafo único do artigo 80 e do parágrafo 6º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará em igual prazo, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

§ 8º

A Lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos partir de sua publicação.

Art. 81.

Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Subseção VI

DAS RESOLUÇÕES E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS

Art. 82.

A Resolução destina-se a regular matéria político – administrativa de interesse interno e da competência exclusiva da Câmara, não dependendo de sanção do Prefeito.

Art. 83.

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção.

Art. 84.

O processo legislativo das resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber o disposto nesta Lei Orgânica.

Subseção VII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 85.

O cidadão, que desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que, se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

§ 1º

Cabe ao Regimento Interno da Câmara dispor sobre:

§ 2º

Ao se inscrever o cidadão deverá fazer referência a matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

I –

fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra na discussão de cada projeto;

II –

estabelecer as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTVO

DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 86.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

§ 1º

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

§ 2º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado

§ 3º

O Vice-Prefeito poderá, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara aceitar ou exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

Art. 87.

O Prefeito e o Vice Prefeito tomarão posse no dia 01 (um) de janeiro do ano subsequente a eleição, em sessão da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral, a integridade e o desenvolvimento do Município de Bom Jesus do Araguaia”.

Art. 88.

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.

Art. 89.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 90.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Prefeito.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Lei auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais e o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. Art.

Art. 91.

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e divulgadas para conhecimento público.

Art. 92.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º

O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente a sua função de dirigente do Legislativo.

§ 2º

Enquanto o substituto legal não assumir responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário de Administração.

Art. 93.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á nova eleição, na forma da Legislação pertinente.

Parágrafo único

Ocorrendo a vacância nos últimos 2 (dois) anos do período do governo, para ambos os cargos, será observado a legislação pertinente.

DAS PROIBIÇÕES E DA PERDA DOMANDATO

Art. 94.

São crimes de responsabilidades do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

I –

a Improbidade na Administração;

II –

o não cumprimento das normas constitucionais, leis e decisões judiciais;

III –

impedir o livre exercício do Poder Legislativo;

IV –

impedir o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

V –

o não pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais no prazo previsto nesta lei.

VI –

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

VII –

utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

VIII –

desviar ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IX –

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas em que se destina;

X –

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por leis, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

XI –

deixar de prestar contas anuais da Administração Financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos e condições estabelecidos

XII –

deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer título;

XIII –

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por título de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XIV –

conceder empréstimos, auxílio ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XV –

alienar ou onerar bens imóveis, ou bens municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

XVI –

adquirir bens ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XVII –

adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XVIII –

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagens para o erário;

XIX –

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressas disposições de lei;

XX –

negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XXI –

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.

Art. 95.

O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do Juízo Singular, sujeitos a julgamento do Poder Judiciário, julgados de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 96.

A Câmara Municipal, ou qualquer cidadão interessado na apuração da responsabilidade do prefeito, sobre fatos ou irregularidade podem requerer a abertura de Inquérito Policial ou a instauração da Ação Penal pelo Ministério Público.

Parágrafo único

Se a denúncia não for atendida pelas autoridades citadas neste artigo, o denunciante poderá requerer ao Procurador Geral da República.

Art. 97.

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Art. 98.

A perda do mandato será decidida por maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, após processo instaurado com base em representação circunstanciada de Vereador ou eleitor devidamente acompanhada de provas, assegurando-se ampla defesa ao Prefeito.

Art. 99.

O Prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara Municipal, quando o Executivo impedir a plena apuração dos fatos ou quando se tratar de ilícito continuado

Art. 100.

Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, e a decisão da Câmara Municipal não tiver sido proferida, cessará o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Art. 101.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta ressalvada, a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, inciso I, IV e V, da Constituição Federal.

Parágrafo único

A Perda do mandato prevista neste artigo será declarada perla Câmara Municipal, por provocação de Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa ao Prefeito.

Art. 102.

O Prefeito não poderá desde a posse sob pena de perda de mandato:

I –

firmar ou manter contrato com o Município ou com suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações ou Concessionárias de Serviços Públicos Municipais, salvo, quando o contrato obedecer cláusulas uniforme;

II –

ser titular de mais de um mandato eletivo;

III –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I;

IV –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

V –

fixar residência fora do Município;

VI –

sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada;

VII –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VIII –

o Decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Legislação pertinente;

IX –

renunciar por escrito, considerada também como tal, o não comparecimento para a posse no prazo previsto na presente Lei.

Parágrafo único

renunciar por escrito, considerada também como tal, o não comparecimento para a posse no prazo previsto na presente Lei.

Art. 103.

O Prefeito será processado e julgado:

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da Legislação Federal aplicável;

II –

pela Câmara Municipal nas infrações político administrativas.

Parágrafo único

Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, partido político com representação na Câmara e por qualquer cidadão eleitor do Município.

Art. 104.

São infrações políticos administrativa do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e confirmadas com a cassação do mandato:

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara;

II –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente constituída;

III –

desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII –

praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX –

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido na Lei Orgânica do Município, sem autorização da Câmara de Vereadores;

X –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decorro do cargo;

Art. 105.

O processo de cassação do Prefeito pela Câmara Municipal, pelas infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito:

I –

a denúncia deverá ser escrita com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

II –

a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor do Município ou por Vereador

III –

se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante

IV –

o Vereador denunciante, poderá praticar todos os atos de acusação;

V –

se o denunciante for o Presidente da Câmara, passara a presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento;

VI –

será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual, não poderá integrar a comissão processante;

VII –

recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento;

VIII –

decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante;

IX –

a comissão processante será constituída por 03 (três) Vereadores, devendo ser através de sorteio entre os desimpedidos, observando tanto quanto possível a distribuição paritária, os quais, desde logo e entre si elegerão o presidente e o relator do processo;

X –

recebido o processo o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias notificará o denunciado, instruindo a notificação com a cópia da denúncia e dos documentos que a fundamentaram;

XI –

a partir da data do recebimento da denúncia, o denunciado terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia, por escrito, indicando provas e arrolando testemunhas;

XII –

se o denunciado estiver fora do Município, a notificação far-se-á por edital, devendo este ser publicado no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, contados do prazo da primeira publicação;

XIII –

decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;

XIV –

se o parecer for pelo arquivamento, será submetido ao plenário;

XV –

se o plenário opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instauração e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

XVI –

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas ou requerer o que for de interesse da defesa;

XVII –

concluída a instrução, será aberto vista do processo ao denunciado para razões escritas no prazo de 05 (cinco) dias;

XVIII –

findo o prazo do inciso anterior, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

XIX –

na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente;

XX –

os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente por tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um;

XXI –

no final da fala dos Vereadores o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

XXII –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas foram as infrações articuladas na denúncia;

XXIII –

considera-se afastado, definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

XXIV –

se o resultado for condenação, o Presidente da Câmara expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito;

XXV –

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo;

XXVI –

em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitora o resultado do processo.

XXVII –

O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contado da data em que se efetivar a notificação do acusado.

§ 1º

Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de novas denúncias ainda que sob os mesmos fatos.

§ 2º

Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de novas denúncias ainda que sob os mesmos fatos.

Art. 106.

Extingue-se o mandato do Prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido por esta lei;

III –

incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos nesta lei, e não se descompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

Parágrafo único

A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

DAS LICENÇAS

Art. 107.

O Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderá sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 108.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar a Câmara relatório circunstanciado dos resultados de suas viagens;

II –

quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada

III –

licença gestante.

§ 1º

Nos casos mencionados neste artigo o Prefeito Licenciado terá direito a remuneração

§ 2º

O disposto neste artigo, aplica-se ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito

Seção IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 109.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

representar o Município em juízo ou fora dele;

II –

exercer com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI –

vetar projeto de lei, total ou parcialmente;

VII –

enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual do Município, obedecendo os prazos previstos na Lei;

VIII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da organização Municipal na forma da Lei;

IX –

remeter mensagens e plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa anual expondo a situação do Município, e, solicitando as providências que julgar necessárias;

X –

presta anualmente à Câmara Municipal dentro do prazo legal, as contas da Administração Municipal referentes ao exercício anterior;

XI –

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas da Administração Pública Municipal e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, na forma da Lei;

XII –

decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII –

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV –

prestar à Câmara dentro de 15 (quinze) dias úteis as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação por uma única vez por igual período, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria;

XV –

publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária e enviar cópias à Câmara Municipal;

XVI –

repassar à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes ao Legislativo Municipal mediante crédito em conta corrente em banco oficial;

XVII –

solicitar o auxílio da Força Policial Estadual, para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal;

XVIII –

decretar estado de emergência e de calamidade pública, quando ocorrerem fatos que o justifiquem;

XIX –

convocar Sessões Extraordinárias, quando o interesse da adminitração o exigir e remunerá-las na forma da lei;

XX –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;

XXI –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa do Servidor Público Municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

XXII –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias, ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII –

aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios bem como releválos quando for o caso;

XXIV –

realizar audiências públicas no mínimo uma vez por ano, com entidades da sociedade civil organizada e com a comunidade em geral;

XXV –

resolver sobre os requerimentos as reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXVI –

conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após a autorização legislativa;

XXVII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e prestação de contas exigidos em lei, observando os prazos determinados para seu envio;

XXVIII –

elaborar planos de loteamento, e edificação, arruamento e zoneamento urbano;

XXIX –

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado do município compreendendo as áreas urbanas e rurais.

XXX –

fazer publicar os atos oficiais;

XXXI –

fazer publicar os atos oficiais;

XXXII –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, conforme determinado em lei;

XXXIII –

providenciar sobre o incremento do ensino no âmbito de sua competência;

XXXIV –

desenvolver o sistema viário do município;

XXXV –

organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos ao desenvolvimento do município;

XXXVI –

providenciar sobre a administração dos bens do município, e sua alienação na forma da lei;

XXXVII –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização legislativa;

XXXVIII –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei;

XXXIX –

organizar o inventário dos bens municipais, mantendo sempre o controle através de placas, fichas de controle e registro em livro próprio;

XL –

apresentar semestralmente a câmara relatório circunstanciado sobre as obras e serviços municipais;

XLI –

comunicar obrigatoriamente a câmara via ofício, suas viagens a serviço do município;

XLII –

fazer relatórios circunstanciados à câmara municipal das viagens a serviço dos municípios, expondo claramente os resultados da mesma;

XLIII –

solicitar obrigatoriamente a autorização à câmara para ausentar se do município por prazo superior a 15 (quinze) dias;

XLIV –

adotar providências para a conservação, a salvaguarda do Patrimônio Municipal;

XLV –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

§ 1º

O Prefeito Municipal poderá delegar por Decreto aos Secretários Municipais as atribuições previstas nos incisos XIII, XXII, XXIII e XXV deste artigo

§ 2º

O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, evocar a competência delegada.

Art. 110.

Compete ao Poder Executivo fiscalizar, através do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, os aumentos abusivos de preços de gêneros de primeira necessidade, produzidos ou gerados no município.

Art. 111.

O Prefeito Municipal deverá obrigatoriamente dar oportunidade aos Vereadores e a população quando for decidir locais para construções de Órgãos Públicos, como: Terminal Rodoviário, Hospital, Mercado Municipal, e outros.

Seção V

DOS AUXILARES DIRETO DO PREFEITO

Art. 112.

São Auxiliares direto do Prefeito:

I –

Secretários Municipais;

II –

Diretores Equivalentes

III –

Subprefeitos.

Art. 113.

São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário, Diretor Equivalente:

I –

ser brasileiro;

II –

estar em pleno gozo dos direitos políticos;

III –

ser maios de 21 (vinte e um) anos;

IV –

e preferencialmente, residir no município.

Art. 114.

O Prefeito Municipal através de ato administrativo estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos destinando –lhes, além do disposto nesta Lei, competências, deveres e responsabilidades.

Art. 115.

Compete aos Secretários Municipais além das atribuições previstas nesta Lei:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Órgãos e Entidades de Administração Municipal na área de sua competência;

II –

referendar aos atos e Decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III –

apresentar ao Prefeito relatório mensal dos serviços realizados nas Secretárias;

IV –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V –

solicitar ao prefeito os decretos e regulamentos necessários à execução das Leis;

VI –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que esta convocar, para prestação de esclarecimentos;

VII –

o não compadecimento disposto no inciso anterior, sem justificativa importa em crime de responsabilidade

Art. 116.

A Competência dos Secretários Municipais, abrangerá todo o Território do Município, nos assuntos pertinentes as respectivas Secretarias

Art. 117.

Os Secretários, Diretores Equivalentes serão sempre nomeados em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 118.

Os Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal, deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse e quando de sua exoneração.

Art. 119.

Os Auxiliares Direto do Prefeito, são solidariamente responsáveis, junto a este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 120.

A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito ou Vila para o qual foi nomeado, além das determinações que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 121.

A Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

§ 1º

A remuneração disposta neste artigo, será fixada até o dia 30 (trinta) de junho, do ano das eleições municipais.

§ 2º

A não fixação da remuneração até a data prevista no parágrafo anterior implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Art. 122.

A remuneração prevista no artigo 121, será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedado qualquer vinculação, devendo ser atualizada anualmente, na mesma data com o mesmo índice atribuídos aos servidores públicos municipais observados os limites da legislação pertinente e desta Lei Orgânica.

Art. 123.

A remuneração do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar o acréscimo de 100% (cem por cento) do subsídio do Vereador

Parágrafo único

O total da remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), do percentual estabelecido no § 1º, do artigo 29 – A, da Constituição Federal.

Art. 124.

A remuneração do Prefeito não poderá ultrapassar 4% (quatro por cento), da receita do município, devendo ser fixada conforme dispõe a Legislação Pertinente.

Parágrafo único

A remuneração do Vice-Prefeito , nao poderá ultrapassar em 1/4 (um quarto) do valor da que for fixada para o Prefeito

Art. 125.

As Sessões Extraordinárias serão pagas pelo Poder que as convocar, cujo repasse será a título de verba indenizatória devendo o valor das mesmas, ser fixado no ato que dispor sobre a remuneração dos Vereadores

Art. 126.

No caso da não fixação da remuneração disposta nesta sessão, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, devendo neste caso, ser atualizada como dispõe a Lei.

Art. 127.

A Lei fixará critérios para pagamentos de despesas de viagem do Prefeito, do Vice- Prefeito dos Vereadores e do Presidente da Câmara.

Parágrafo único

As despesas de que trata este artigo não serão consideradas como remuneração

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 128.

A Administração Pública Direta e Indireta Municipal obedecerá os princípio, de Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Art. 129.

A Administração Municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados a execução das decisões do governo local.

Art. 130.

A Administração Municipal é direta quando realizada por órgão dos Poderes Executivo e Legislativo locais.

Art. 131.

A Administração Municipal é Indireta quando realizada por:

I –

Autarquias;

II –

Sociedade de Economia Mista;

III –

Empresas Públicas.

Art. 132.

A Administração Municipal é funcional quando realizada por fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Art. 133.

Somente por Lei especifica poderão ser criadas Autarquias, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e Funcionais

Art. 134.

Qualquer Munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 135.

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municiais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao Sucessor e para publicação imediata, relatório circunstanciado da Administração municipal, que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do município, por credor com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sob a capacidade da Administração Municipal realizar operação de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias a realização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III –

prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios

IV –

situação de contratos com concessionárias de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços, em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado, pago e o que há por executar e pagar com os respectivos prazos

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

VII –

projetos de Lei de iniciativa do Executivo, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII –

situação dos Servidores, do Município seu gasto, quantidade e órgão em que estão lotados

Art. 136.

É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programas e projetos após o término de seu mandato, não previstos na Legislação Orçamentária.

§ 1º

O Disposto neste artigo não se aplica nos casos de calamidade pública

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

DA PUBLICIDADE E DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 137.

A publicação das Leis e atos Municipais far-se-á na imprensa local, pela Internet e na falta destes, mediante edital de publicação afixado nas sedes da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal.

Art. 138.

A Prefeitura e a Câmara respectivamente, organizarão a publicação e o registro de seus atos e documentos de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar consulta, extração de cópias e certidões sempre que necessário

Art. 139.

A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas de órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de Autoridade ou Servidor Público

Art. 140.

A formalização dos atos municipais de competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificação quando autorizado em lei;

abertura de créditos especiais e suplementares autorizados em lei;

declaração de utilidade ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

criação, alteração e execução de órgão da administração quando autorizado em lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos municipais;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo município;

aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

medidas executarias do plano diretor;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

II –

mediante portaria quando se tratar de:

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;

lotação e relotação dos quadros de pessoal conforme estabelecido em lei;

criação de comissões e designações de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalhos;

autorização para contratação de servidores por prazos determinados e sua dispensa, conforme estabelecido em lei;

abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidade;

outros atos que por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;

§ 1º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida

Art. 141.

O Prefeito fará publicar:

I –

O Prefeito fará publicar:

II –

mensalmente o balancete resumido das receitas e das despesas;

III –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV –

anualmente, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.

Art. 142.

O Município terá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, obrigatoriamente os de:

I –

termo de compromisso de posse;

II –

declaração de bens;

III –

atas das sessões da Câmara Municipal;

IV –

registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V –

protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VI –

cópia de correspondência oficial;

VII –

licitações e contratos para obras e serviços;

VIII –

contabilidade e finanças;

IX –

contratos em geral;

X –

concessões e permissões de bens, imóveis e de serviços;

XI –

tombamento de bens imóveis;

XII –

registro de loteamento aprovado.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara

§ 2º

Os livros estabelecidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

Seção V

DAS PROIBIÇÕES

Art. 143.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e Presidente da Câmara, não poderão contratar com o Município.

Parágrafo único

Não se inclui nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 144.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 145.

A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sobre pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 146.

Constituem o patrimônio do município, os seus bens móveis e imóveis de seu domínio pleno ou útil, e a venda proveniente do exercício das atividades de sua competência e de seus serviços.

Art. 147.

Os bens imóveis do município não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo e mediante ato do Prefeito, autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno civil sem fins lucrativos, ou ainda, pessoa física ou jurídica, quando presente estiver relevante interesse público.

Art. 148.

O Município poderá realizar obras, serviços e atividades de interesse comum, mediante convênio com entidades públicas ou particulares, bem como, através de consórcio intermunicipais, com o Estado ou a União utilizando-se dos meios e instrumentos adequados à sua execução.

Art. 149.

Os bens móveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especiais ou dominiais.

Art. 150.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitando a competência da Câmara Municipal, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 151.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

Art. 152.

Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

deverá ser feita, anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 153.

A alienação de bens municipais é subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, devendo ser precedida de avaliação e obedecer às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;

II –

quando móveis, dependerá de concorrência pública e autorização legislativa, sendo permitido apenas para fins assistencial ou quando haver interesse público relevante devidamente justificado.

Art. 154.

O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

Art. 155.

A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver interesse público devidamente justificado.

Art. 156.

As áreas transferidas ao município, em decorrência da aprovação de loteamento, são consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 157.

Art. 158.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardim ou largos públicos, salvo, pequenos espaços destinados a banca de revistas, jornais e pit dogs.

Art. 159.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão dos bens públicos de uso especial e dominial, dependerá de lei e concorrência, só podendo ser feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por ato do prefeito conforme autorizado em lei.

Art. 160.

Poderá ser cedido a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e o interessado recolher previamente, a remuneração arbitrada e assuma termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos, mediante autorização legislativa.

Art. 161.

Art. 162.

Art. 163.

O órgão competente do município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor se for o caso, ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentados denúncias contra o extravio e danos de bens municipais.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 164.

As realizações de obras e serviços públicos municipais, deverão obrigatoriamente estar contido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual.

Art. 165.

Os empreendimentos de obras e serviços do município não poderão ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, devendo obrigatoriamente do mesmo constar:

I –

respectivo projeto;

II –

viabilidade, necessidade, conveniência e oportunidade para o interesse público;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

as etapas para a execução das obras e serviços;

V –

os prazos para início e conclusão;

VI –

justificativa circunstanciada sobre as exigências dos incisos anteriores.

Art. 166.

As obras públicas municipais poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração direta e indireta e, por terceiros mediante licitação.

Art. 167.

A concessão ou a permissão dos serviços públicos serão efetivados com autorização da Câmara municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º

Serão nulos de pleno direito as permissões ou concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, cabendo ao Prefeito sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá revogar a concessão ou permissão sem indenização dos serviços que foram executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais, rádios locais e regionais mediante edital resumido.

Art. 168.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades informando, em especial, sob planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programa de trabalho

Art. 169.

Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipótese de gratuidade;

II –

as regras para remuneração do capital para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como, permitir a fiscalização do município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que, estipulada em contrato anterior;

V –

a remuneração de serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único

Na concessão ou na permissão de serviços públicos o município reprimirá qualquer forma de abuso do poder, exploração, monopólio e aumento abusivo de lucros. Art.

Art. 170.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo após autorização Legislativa.

Art. 171.

Nos serviços obras e concessões do município, bem como, nas compras e alienações será adotada licitação, nos termos da Lei.

Art. 172.

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios.

Art. 173.

Na celebração dos convênios de que tratam este artigo, deverá o município:

I –

propor planos de expansão de serviço públicos;

II –

propor critérios para fixação de tarifas;

III –

realizar avaliação periódica da prestação do serviço.

Art. 174.

As entidades da administração indireta só poderão executar obras ou prestar serviços públicos quando possam assegurar devidamente sua alta sustentação financeira.

Art. 175.

Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleitos por estes mediante votos diretos e secretos, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

Art. 176.

Os usuários serão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, assegurando-se sua participação nas decisões, na forma que dispuser a legislação municipal.

Art. 177.

Os consórcios intermunicipais dependerão de autorização legislativa.

Art. 178.

Na formação de custo de serviços de natureza industrial computar-se-á, além das despesas operacionais e administrativas, reservas para a depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para exposição dos serviços.

CAPÍTULO V

DA CONSULTA POPULAR

Art. 179.

A Administração Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específicos do Município, de bairros ou de distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pelo Prefeito Municipal

Art. 180.

A Consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, mediante a identificação do título eleitoral apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 181.

A votação será organizada por Conselho Municipal criado especificamente para este fim, devendo o mesmo ter em sua composição, obrigatoriamente, membros indicados pelo poder Executivo, Poder Legislativo e da Sociedade organizada entre outras

§ 1º

A votação disposta neste artigo, será realizada no prazo de 02 (dois) meses a contar da data do recebimento da proposição.

§ 2º

Para efeito desta consulta, será adotado cédula oficial que conterá as palavras sim ou não indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 3º

A proposição será aprovada se comparecerem às unas no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§ 4º

Considera-se a proposição aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas

§ 5º

Serão realizados no máximo, 02 (duas) consultas por ano.

§ 6º

É vedado a realização de consulta popular nos 04 (quatro) meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

Art. 182.

O Conselho Municipal gestor da consulta, proclamará o resultado da mesma, que será considerado como decisão sobre a questão proposta.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal, adotará as providências cabíveis legais para a execução da decisão aprovada na consulta popular.

CAPÍTULO IV

DOS DISTRITOS E VILAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 183.

Nos distritos ou vilas, haverá um conselho local composto no mínimo por três conselheiros eleitos pela respectiva população e em subprefeito local, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 184.

A nomeação dos conselheiros dos Distritos ou Vilas e de seus respectivos suplentes ocorrerá tão logo os mesmos tenham sido eleitos, mediante ato do Prefeito.

Parágrafo único

A Câmara Municipal deverá obrigatoriamente fiscalizar a eleição de escolha dos conselheiros dos Distritos ou Vilas.

Art. 185.

A eleição de escolha dos conselheiros dos Distritos ou Vilas, será regulamentada através de lei municipal, que deverá observar:

I –

o voto para conselheiro não será obrigatório;

II –

o candidato a conselheiro, deverá obrigatoriamente ser eleitor do município e residir no local das eleições, independentemente de filiação partidária.

III –

a mudança de residência para outra localidade, implicará na perda do mandato de conselheiro

DOS CONSELHEIROS

Art. 186.

Os conselheiros de Distritos ou Vilas, serão empossados através de ato do Prefeito, conforme ficar estabelecido em lei.

Art. 187.

A função do conselheiro de que trata este capítulo, constitui serviço público relevante não podendo ser remunerada.

Art. 188.

A lei de criação dos conselhos de Distritos ou Vilas disporão sobre:

I –

número de sua criação;

II –

seu registro interno;

III –

quórum para deliberação;

IV –

seus membros, cargos e suplentes

V –

provimento para seu funcionamento;

VI –

participação da comunidade nas decisões do conselho;

VII –

prazo do mandato, licença, vacância e perda do mandato.

Art. 189.

Aos conselheiros de Distritos ou Vilas além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei compete:

I –

elaborar com colaboração do subprefeito e da população local, a proposta orçamentária da localidade e encaminhá-la à Câmara Municipal até o dia 15 (quinze) de julho.

II –

fiscalizar as repartições municipais e a qualidade dos serviços prestados e informar a Câmara Municipal o resultado da fiscalização;

III –

representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse da localidade;

IV –

acolher denúncias de cidadãos da localidade e encaminhá-las a Câmara Municipal

V –

colaborar com o subprefeito na prestação de serviços públicos;

VI –

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos poderes públicos municipais

DO SUB-PREFEITO

Art. 190.

O subprefeito terá remuneração que lhe for fixada na legislação municipal, sendo a mesma em comissão com livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.

Parágrafo único

Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o cargo de subprefeito nos Distritos ou Vilas do município.

Art. 191.

Compete ao subprefeito:

I –

executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os atos emanados dos poderes municipais;

II –

coordenar e supervisionar os serviços públicos no âmbito de sua competência, de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos

III –

propor ao Prefeito quando for o caso a admissão ou dispensa de servidores lotados na localidade;

IV –

promover a manutenção dos bens públicos municipais, sob sua responsabilidade;

V –

prestar conta das importâncias recebidas para fazer face às despesas dos Distritos ou Vilas, observado as normas legais;

VI –

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal;

VII –

solicitar ao poder executivo as providências necessárias à boa administração da localidade;

VIII –

executar outras atividades que lhe forem conferidas pelo Prefeito, observado a legislação.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 192.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal, observado os princípios estabelecidos na Constituição Federal, Estadual e nas normas gerais do direito tributário.

Art. 193.

São de competência do município os impostos sobre:

I –

Propriedade Predial e Territorial Urbano;

II –

Transmissão Inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direito a sua aquisição;

III –

venda a varejo de combustível líquido e gasosos, exceto óleo diesel, observado a legislação pertinente.

IV –

serviços de qualquer natureza, compreendidos a competência do estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal;

V –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

Art. 194.

A administração tributária municipal deverá ser dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições especialmente no que se refere:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento de tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e, respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 195.

A base de cálculo dos tributos municipais será atualizada periodicamente, sempre através de lei, ressalvando aqueles que obedecem para sua atualização, índices oficiais.

§ 1º

A base de cálculo do imposto predial territorial – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, para vigorar no exercício seguinte.

§ 2º

A base de cálculo de imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, cobrado de autônomos e sociedades civis obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser atualizado mensalmente.

§ 3º

A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia municipal, obedecerá os índices de atualização monetária, podendo ser realizado mensalmente.

§ 4º

A atualização da base de cálculo das taxas de serviços prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição observando os seguintes critérios:

I –

quando a variação de custos for igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II –

quando a variação de custos for superior àquele índice, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, fixado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 196.

A concessão de isenção e anistia de tributos municipais, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal

Art. 197.

A remissão dos créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize, ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara

Art. 198.

A concessão de inserção, anistia ou moratória, não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não atendeu as condições e não cumpriu os requisitos implícitos na concessão

Art. 199.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte nos termos da legislação.

§ 2º

Do lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua posição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação

Art. 200.

É de responsabilidade da secretaria de finanças do município, a inscrição em dívida ativa de contribuintes inadimplentes para com os tributos municipais, inclusive multa de qualquer natureza, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 201.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, obrigar-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único

A autoridade municipal qualquer que seja o seu cargo, emprego, ou função e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil e criminal e administrativamente pela prescrição ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município dos créditos prescritos ou não lançados.

Art. 202.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, conveniados ou não, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 203.

Os tributos municipais terão caráter individual e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal conferir, identificar e respeitar nos termos da lei os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades do contribuinte.

Art. 204.

cabe ao código tributário do município dispor sobre as determinações destas Lei Orgânica, observando no que couber a legislação estadual e federal.

Art. 205.

O Município poderá instituir através de lei, contribuição cobrada de seus servidores, para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 206.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial e industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.

Art. 207.

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais, deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tornarem deficitários ou excedente

Art. 208.

Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 209.

Art. 210.

Pertence ao Município:

I –

quota parte do produto de arrecadação do imposto da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza;

II –

quota parte do produto de arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural.

III –

quota parte do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV –

quota parte do produto da arrecadação de imposto do Estado relativo a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, de transportes interestadual e inter. municipal de comunicação.

Art. 211.

As despesas públicas atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direitos financeiros.

Art. 212.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste indicação dos recursos para atendimento de sua execução.

Art. 213.

Nenhuma despesas será ordenada ou satisfeita, sem que exista recursos disponíveis e créditos específicos votados pela Câmara.

Art. 214.

A disponibilidade de caixa do município e de todos os órgãos por ele controlados, serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvada, disposição em contrário, devidamente justificada e aprovada pela Câmara Municipal.

TÍTULO V

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 215.

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único e plano de carreira para seus servidores, atendendo, os princípios e os direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, e os dispostos nesta Lei Orgânica, especialmente:

I –

vencimento base, capaz de atender as necessidades vitais como moradia, alimentação, educação, saúde, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedado sua vinculação para qualquer fim.

II –

garantia de vencimento base nunca inferior ao salário mínimo;

III –

13º salário, com base na remuneração integral para servidores em atividade e integral ou proporcional para servidores aposentados;

IV –

adicional noturno conforme dispor a lei;

V –

salário família incidente em seus dependentes na forma da lei;

VI –

adicional de insalubridade incidente em atividades perigosas, insalubres ou perigosas conforme for disposto em lei;

VII –

jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas intercalada ou de 06 (seis) horas ininterrupta, facultada a redução de horários e a redução de jornada, na forma da lei;

VIII –

repouso semanal remunerado aos sábados e domingos;

IX –

serviço extraordinário com remuneração de no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora de serviço normal;

X –

gozo de férias anuais remuneradas em pelo menos 1/3 (um terço) a mais que o salário;

XI –

licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias;

XII –

licença paternidade, sem remunerado pelo prazo de 07 (sete) dias;

XIII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV –

proibição de critérios de admissão por motivo de sexo, gravidez, idade, religião ou esta civil.

Art. 216.

O adicional por tempo de serviço será de 2% (dois por cento) do vencimento base, devendo ser concedido a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, sendo automaticamente incorporado ao vencimento base do servidor

Art. 217.

A cada 05 (cinco) anos ininterrupto de serviço público, o servidor tem direito a licença prêmio de 03 (três) meses, vedado sua conversão em espécie.

Art. 218.

Os vencimentos dos servidores públicos municipais, será pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, ressalvado disposições de cada Poder Municipal em efetuar o pagamento em data que não ultrapasse a disposta neste artigo.

Art. 219.

Sob pena de crime de responsabilidade, a autoridade municipal que determinar o desconto em folha de pagamento do servidor para instituições de previdência ou associações, deverá efetuar o repasse do desconto no prazo máximo de 05 (cinco) dias, juntamente com a parcela de responsabilidade do órgão.

Art. 220.

Os cargos públicos serão criados por lei específica, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento.

Art. 221.

A criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da mesa diretora.

Art. 222.

O regime previdenciário dos servidores públicos municipais, será definido em lei específica, devendo ser adotado o sistema que melhor atender os interesses da administração.

Art. 223.

Os servidores públicos municipais terão direitos a aposentadoria e pensão, as quais serão definidas quanto a sua espécie e remuneração no estatuto do servidor público Municipal.

§ 1º

Para efeito de aposentadoria, será obrigatoriamente contado os tempos de serviços públicos federais, estaduais, municipais e de empresas privadas devidamente comprovados

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e pensões, serão revistos na mesma data e proporção em que forem revistos os vencimentos dos servidores em atividade.

§ 3º

O benefício de pensão por morte ou invalidez, corresponderá à totalidade do vencimento base, até o limite estabelecido em lei.

§ 4º

Aos proventos de aposentadoria incorporam-se todos as gratificações da atividade, quando exercida por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou dez anos intercalados.

Art. 224.

São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada ou mediante processo administrativo, sendo-lhe assegurado ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e reconduzido ao cargo de origem, cabendo ao servidor ocupante da vaga ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.

Art. 225.

O direito de greve, será executado nos limites definidos na legislação específica.

Art. 226.

É garantido ao servidor público o direito a livre associação sindical

Art. 227.

O município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes, conforme determina o artigo 39 a Constituição Federal.

Art. 228.

A investidura em cargo ou emprego público, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de prova e títulos, ressalvadas, as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único

O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

Art. 229.

Será convocado para assumir o cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridades, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre os novos concursados.

Art. 230.

Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos preferencialmente, por servidores de carreira

Art. 231.

As contratações só poderão ser autorizadas por tempo determinado e através de lei específica, somente para atender excepcional interesse público.

Art. 232.

A revisão geral da remuneração dos servidores público, far-se-á sempre na mesma data vedada a diferenciação de índice.

Art. 233.

A Lei fixara o limite máximo e a relação de valores entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos municipais, observando-se como limite máximo, os valores percebidos em espécie pelo Prefeito Municipal, ressalvado, os acréscimos, as vantagens, e adicionais incorporados aos vencimentos em decorrência da carreira.

Art. 234.

A Lei assegurará aos serviços da administração direta isonomia de vencimento entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes municipais, ressalvadas, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 235.

Para efeitos de vencimentos dos servidores públicos municipais, é vedado qualquer acumulação.

Art. 236.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 237.

O servidor municipal será responsável civil e criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função.

Art. 238.

A qualquer pessoa é atribuído o direito de levar ao conhecimento da autoridade competente, a improbidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, impetrável a qualquer servidor público.

Art. 239.

Qualquer servidor público que tomar ciência das irregularidades citadas no artigo anterior, deverá dar ciência dos mesmos a seu superior hierárquico.

Art. 240.

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecido as disposições legais pertinentes.

Art. 241.

O Município proporcionará aos servidores públicos oportunidades de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

Parágrafo único

Os programas mencionados neste artigo, terão caráter permanente e para tanto, o Município poderá manter convênio com instituições especializadas.

Art. 242.

O Prefeito Municipal, ao prover cargos em comissão, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) destes cargos sejam ocupados por cidadãos do município.

Art. 243.

Obrigatoriamente, percentual não inferior a 3% (três por cento) dos cargos e empregos do município serão destinados a pessoas portadoras de deficiência física, devendo critérios para seu preenchimento serem definidos na Lei de provimento de cargos do município.

Art. 244.

É facultado a conversão de férias ou licença-prêmio em dinheiro;

Art. 245.

O município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e assistência social.

Parágrafo único

Os serviços previstos neste artigo, são extensivos aos aposentados e pensionistas do município.

Art. 246.

O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência.

Art. 247.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos e funções da administração municipal não poderá ser realizado antes de 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, os quais, deverão estar abertas por pelo menos, 01 (um) mês

Art. 248.

O município e suas entidades da administração direta e indireta, responderão pelos danos que seus agentes, na qualidade de servidor público, causarem a terceiros, assegurando o direito regressivo contra os responsáveis, no caso de dolo e culpa

TÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 249.

A elaboração e a execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas do direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 250.

Leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

I –

plano plurianual – PPA

II –

Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO

III –

Lei de Orçamento Anual – LOA

Art. 251.

O plano plurianual compreenderá:

I –

de forma racional, diretrizes, objetivos e metas para as ações da administração pública municipal de execução continuada;

II –

investimentos de execução plurianual;

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada.

Art. 252.

As associações representativas de classes do município serão obrigatoriamente convidadas a cooperar e participar do planejamento municipal (art. 29, XII da Constituição Federal)

Art. 253.

O plano plurianual deverá explicitar os programas de governo, evidenciando claramente objetos e metas a serem atingidos, bem como, mencionar o valor de seus custos.

Art. 254.

As Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

I –

as prioridades da administração pública municipal como as respectivas metas incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

II –

orientação para elaboração da Lei orçamentária anual;

III –

alteração na legislação tributária;

IV –

autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as entidades constituídas e mantidas pelo poder público municipal.

Parágrafo único

Os objetivos metas e programas estabelecidos na LDO, deverão obrigatoriamente estar contidos no PPA.

Art. 255.

A Lei orçamentária compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundo, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público;

II –

orçamento de investimentos da empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

Art. 256.

Os planos e programas municipais de execução anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentária respectivamente, devendo ser apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 257.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 258.

O orçamento anual não conterá dispositivo entranho à previsão de receita e à fixação da despesas ressalvando, autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, contratação de operação de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 259.

Os projetos de leis relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão de iniciativa exclusiva do Prefeito, serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno.

Art. 260.

O Prefeito enviará à Câmara Municipal os projetos de leis orçamentárias devendo, obrigatoriamente, observar os seguintes prazos:

I –

o plano plurianual deverá ser enviado até o dia 30 de agosto do 1º ano de legislatura, devendo ser votado pela Câmara Municipal até o final da Sessão legislativa.

II –

o projeto de lei das diretrizes orçamentária deverão ser enviadas ao poder legislativo até o dia 15 de abril, devendo ser votado e devolvido até o dia 30 de junho

III –

o projeto de lei orçamentária anual, deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto, devendo ser votado num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 1º

O não cumprimento dos dispostos deste artigo implicará a elaboração pela Câmara Municipal, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 261.

Caberá à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização.

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do município apresentados anualmente pelo Prefeito.

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução orçamentária, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

Art. 262.

A sessão legislativa não será interrompida até que se ultime a votação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 263.

Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização de valores.

Parágrafo único

A medida disposta neste artigo, será adotada se a votação do projeto de lei orçamentária se efetivar no exercício seguinte, passando o projeto atual a ser utilizado a partir da publicação da lei.

Art. 264.

A lei orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, ressalvado, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, devendo ambos serem aprovados por maioria absoluta.

Art. 265.

Os recursos que em decorrência de veto, emendas ou rejeições do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, sob prévia autorização Legislativa.

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 266.

São vedados:

I –

o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II –

a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operação de crédito que excedam o montante das despesas de capital ressalvadas as autorizadas mediante créditos orçamentários ou especiais com finalidade precisa, aprovados na Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita imposta a órgão, fundo de despesa, ressalvadas a destinação do produto de arrecadação dos impostos a que se refere os Artigos 158 e 159 da Constituição federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado nesta Lei e na Legislação pertinente e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, previstos no Artigo 165 § 8º da Constituição Federal;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do Legislativo;

VII –

a concessão de utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização sem autorização Legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no artigo 165 § 5º da CF;

IX –

a instituição de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa;

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão no PPA, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em forem autorizados, salvo, se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04(quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública ou comoção interna.

§ 4º

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o artigo 165 da CF e dos recursos de que tratam os artigos 158 e159, I, alínea “b” da CF, para prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento para com esta.

Art. 267.

Art. 268.

O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços Municipais.

DA TRANSPARÊNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 269.

Os Planos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, as Prestações de Contas e o Parecer Prévio, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal, deverão ser amplamente divulgados através dos meios de comunicação existentes no município, para acesso e conhecimento do público.

Art. 270.

O Poder Executivo deverá obrigatoriamente em conjunto com a Câmara Municipal, realizar audiências públicas na sede do município, bairros, distritos e vilas, até 30(trinta) dias da elaboração do projeto de Lei Orçamentária.

Parágrafo único

O objetivo das audiências públicas será:

I –

ouvir da população interessada as necessidades da localidade;

II –

priorizar em conjunto com a população interessada os planos, programas e obras que deverão constar do Orçamento Anual;

III –

acatar sugestões para inclusões futuras de planos, programas e obras no PPA e LDO.

Art. 271.

O não atendimento do disposto no artigo anterior, implica crime de responsabilidade, sujeito a julgamento do Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara, cuja denuncia poderá ser feita por qualquer cidadão

Art. 272.

Será criada através de Lei, uma Comissão Municipal composta de membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para efetuar os serviços das Audiências públicas.

Parágrafo único

A Comissão deverá redigir atas das Audiências Públicas, devendo as mesmas serem enviadas ao Órgão competente.

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 273.

As emendas aos projetos de leis relativos ao PPA, as LDO, ao LOA e aos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno e no que for estabelecido nesta Lei.

Art. 274.

As emendas ao projeto de lei do Orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o PPA e LDO;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

transferências para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder público municipal.

Parágrafo único

As emendas para autarquias e fundações intituídas e mantidas pelo Poder pubçico municipal , Fiscalização, que sobre elas emitirá parecer e, serão apreciadas pelo Plenário na forma do Regimento Interno da Câmara

Seção IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 275.

A execução do Orçamento do Município ocorrerá na obtenção de suas receitas próprias, transferências da união, do estado e outras, bem como, na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados observando-se sempre o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 276.

O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal farão publicar até 30 (trinta) dias após cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 277.

As alterações orçamentárias durante o exercício ocorrerão:

I –

pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único

O remanejamento, a transferência e a transposição somente poderão ser realizados, quando autorizados em lei específica que contenham a respectiva justificativa, devendo ser aprovada pela câmara pelo quórum da maioria absoluta.

Art. 278.

Na efetivação dos empenos, sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitida o documento nota de empenho, que conterá as características já determinadas nas normas de direito financeiro.

§ 1º

Fica dispensada a emissão de notas de empenos nos seguintes casos:

I –

despesas relativas a encargos com pessoal;

II –

contribuições obrigatórias;

III –

amortização, juros e serviços de empréstimo de financiamento embutidos;

IV –

despesas relativa a consumo de água, energia elétrica, telefones, correios e outras que vierem a ser definidas por atos normativos próprios.

§ 2º

Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documento que originaram a despesa.

Art. 279.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mês de forma fixa e na totalidade que dispor a lei.

Parágrafo único

O não atendimento do disposto neste artigo, implica ao prefeito municipal crime de responsabilidade, devendo a Câmara Municipal tomar as providências cabíveis.

Art. 280.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo gasto com o subsídio dos vereadores, devendo neste caso observar o disposto neste Lei.

Art. 281.

A despesa com pessoal ativo e inativo do município, não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 282.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município, só poderão ser concedidas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente par atender às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização no PPA, na LDO, e no LOA.

Art. 283.

O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara são responsáveis pela execução dos planos, metas e programas estabelecidos no orçamento anual, respondendo cada um pelo respectivo poder.

Seção V

DA GESTÃO DA TESOURARIA

Art. 284.

As receitas e as despesas orçamentárias, serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.

Art. 285.

A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos repassados.

Art. 286.

As disponibilidades de caixa da administração pública municipal, suas entidades da administração indireta, fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal serão depositadas e movimentadas em instituições financeiras oficiais.

Art. 287.

As arrecadações das receitas próprias do município e de entidades da administração indireta poderão ser feitas na rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 288.

Os pagamentos efetuados pela administração municipal, só poderão ser feitos através de emissão de cheques nominais.

Art. 289.

A tesouraria da administração pública municipal, deverá obrigatoriamente publicar mensalmente em seu mural o boletim diário da tesouraria do mês anterior.

Art. 290.

A tesouraria da administração pública municipal, realizará seus trabalhos, observando o disposto nesta lei e as demais normas financeiras estabelecidas na legislação pertinente

Seção VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 291.

A contabilidade do município, obedecerá na organização de seu sistema administrativo, informativo, contábil e nos seus procedimentos os princípios fundamentais da contabilidade pública.

Art. 292.

Os balancetes mensais da Prefeitura, deverão ser montados observado o disposto na legislação pertinente e contendo obrigatoriamente, sob pena de crime de responsabilidade todas as peças exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado:

Art. 293.

A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade, devendo esta observar o disposto na legislação pertinente quanto a sua competência, e as normas financeiras públicas.

Parágrafo único

A contabilidade da Câmara Municipal, encaminhará o seu balancete financeiro mensal até 30 (trinta) dias do mês subsequente, a fim de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal.

Art. 294.

O relatório da Gestão Fiscal da Administração Pública Municipal, deverá ser enviado à Câmara Municipal até 30 (trinta) dias após o término de cada semestre.

Seção VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 295.

Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará ao TCE, as contas do Município que se comporão de:

I –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas aos órgãos da administração direta como as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV –

notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V –

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado;

VI –

demais peças exigidas pela legislação pertinentes e pelas normas financeiras públicas.

Seção VIII

DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO

Art. 296.

As contas do município ficarão à disposição dos contribuintes do município.

Art. 297.

Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de contas do Estado, a Câmara Municipal informará através de edital de publicação e através dos meios de comunicação local, que as contas se encontram na Câmara para exame e fiscalização do público.

Art. 298.

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade:

§ 1º

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.

§ 2º

A reclamação apresentada deverá:

I –

ter identificação e qualificação do reclamante;

II –

ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III –

conter elementos e provas nos quais se fundamentam o reclamante.

§ 3º

As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I –

a 1ª via deverá ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado mediante ofício;

II –

a 2ª via deverá ser anexada às contas a disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III –

a 3ª via se constituirá em recibo do reclamante, devendo ser autenticada pelo servidor que a receber na protocolo do Câmara;

IV –

a 4ª via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 4º

A anexação da 2ª via de que trata o inciso II do § 3º deste artigo, independe do despacho de qualquer autoridade, devendo ser feita num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 299.

A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia de correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado.

Seção IX

DA PRESTAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS

Art. 300.

São sujeitos a tomada ou prestação de contas os agentes da administração municipal responsável por bens e valores pertencentes à fazenda pública municipal.

§ 1º

O Secretário de Finanças é diretamente responsável por bens e valores confiados à Secretaria de Finanças

§ 2º

O tesoureiro do Município, terá obrigatoriamente que apresentar o boletim diário de tesouraria, o qual será fixado em local próprio e visível ao público na sede da Prefeitura Municipal.

§ 3º

Os demais agentes responsáveis por arrecadação apresentarão suas respectivas prestações de contas à tesouraria diariamente no final do expediente.

Seção X

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 301.

Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiada nas informações contábil, com o objetivo de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do governo municipal;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direitos privados;

III –

exercer o controle de empréstimo e dos financiamentos, avais e garantia, bem como dos direitos e haveres do município.

Seção XI

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 302.

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, após ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o qual, deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 303.

Esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento das contas, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas e o parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas às demais proposições até sua votação final.

§ 1º

Julgada as contas, a mesa da Câmara emitirá e publicará decreto legislativo dispondo sobre o resultado.

§ 2º

Rejeitada as contas a mesa da Câmara Municipal remeterá, em 48 (quarenta e oito) horas, todo o processo ao ministério público que adotará os procedimentos legais.

§ 3º

Findo o prazo sem a manifestação da câmara sobre as contas do município, prevalecerá o parecer do Tribunal de Contas.

Art. 304.

O tribunal de Contas do Estado julgará as contas da mesa da Câmara Municipal, a qual realizará sua defesa conforme for notificada, cumprindo os prazos e demais disposições.

TÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 305.

O governo municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem-estar da população e a melhoria dos serviços públicos municipais.

§ 1º

O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservando seu patrimônio ambiental, natural e construído.

§ 2º

sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal

Art. 306.

O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamentos, executores e representantes da sociedade civil, participem dos debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 307.

O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I –

democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II –

eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III –

complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV –

viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir dos interesses sociais, das soluções e dos benefícios públicos;

V –

respeito e adequação à validade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 308.

A elaboração e a execução dos planos do governo municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 309.

O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I –

Plano Diretor;

II –

plano de Governo;

III –

Plano Plurianual;

IV –

Lei de Diretrizes Orçamentária;

V –

Lei de Orçamento Anual.

Art. 310.

Os instrumentos de planejamento municipal, mencionados no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento da comunidade.

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 311.

O município buscará por todos os meios a seu alcance, a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento municipal.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, entende-se por associação qualquer grupo organizado, de fins lícitos que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos e natureza jurídica.

Art. 312.

As associações ou entidades de classe, independentemente do Poder Público municipal, poderão sugerir via ofício, sugestões para serem incluídas no orçamento municipal, desde que as mesmas estejam de conformidade com o PPA e as Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único

Para atender o disposto neste artigo, as associações ou entidades de classe, deverão enviar as sugestões, até o dia 15 (quinze) de junho.

Art. 313.

O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhar à Câmara Municipal, o Plano Diretor, o PPA, a LDO e o Orçamento Anual, afim de receber sugestões quanto a profundidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo único

Os projetos de que trata este artigo ficarão a disposição das associações do dia 15 a 30 de junho.

Art. 314.

A convocação das entidades mencionadas neste capítulo, far-se-á através de editais de publicação e por todos os meios de comunicação existentes no município.

TÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

DAS POLÍTICAS DE SAÚDE

Art. 315.

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem a eliminação de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

Parágrafo único

Entende-se como saúde o resultado das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso aos serviços de saúde.

Art. 316.

As ações e serviços de saúde do município são de natureza pública, cabendo ao Poder Público Municipal, dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, supletivamente através de serviços de terceiros, contratados ou conveniados com estes.

Art. 317.

O Sistema Único de Saúde – SUS do município, integra uma rede regionalizada e hierarquizada, observando-se a Legislação Federal e estadual e as seguintes diretrizes:

I –

comando único normativo, gerencial e administrativo exercido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com os demais organismos governamentais competentes

II –

integralidade na prestação das ações de saúde, priorizando as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III –

participação a nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal de caráter deliberativo, organizado de forma paritária;

IV –

o direito do envolvido de obter informações e esclarecimento sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

V –

articulação às instâncias técnicas e de apoio em infraestrutura da Secretaria Estadual de Saúde, como divisão de recursos humanos, programas estratégicos, rede de informação e manutenção de equipamentos;

VI –

O modelo assistencial constituir-se-á pelo conjunto de unidades compostas de Centro de Saúde, rede satélite de minipostos de saúde, serviços especializados, organizados hierarquicamente, cada qual compreendendo sua população de referência.

Art. 318.

O sistema único de saúde municipal será financiado na forma da legislação pertinente e no que for estabelecido nesta Lei.

Parágrafo único

É vedado a destinação de recursos públicos para auxilio e subvenções de instituições privadas do setor de saúde com fins lucrativos.

Art. 319.

O sistema único de saúde do município, e integrado por:

I –

todas as instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais de prestações de serviços e ações aos indivíduos e à coletividade, de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;

II –

todos as instituições públicas municipais de controle de qualidade na área de saúde, pesquisa produção de insumos e equipamentos para a saúde, desenvolvimento de recursos humanos em saúde e os hemocentros quando houver;

III –

todos os serviços privados de saúde, exercidos por pessoas físicas ou jurídicas, quando contratados ou conveniados com o município;

IV –

pelo conselho municipal de saúde;

§ 1º

Os serviços referidos nos incisos 1º e 2º deste artigo, constituem uma rede integrada.

§ 2º

A decisão sobre a contratação ou convênios de serviços privados cabe ao conselho municipal de saúde.

Art. 320.

O sistema único de saúde, terá o Conselho Municipal de Saúde como instancia deliberativa.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Saúde, deverá ser composto paritariamente por representantes dos usuários, dos trabalhadores do setor de saúde, dos prestadores do serviço de saúde, devendo ser regulamentado através de Lei Municipal.

Art. 321.

Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I –

propor a política de saúde elaborada por uma conferência de saúde, convocada pelo respectivo conselho;

II –

propor, anualmente, com base na política de saúde, o orçamento do sistema único de saúde;

III –

deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

IV –

planejar e fiscalizar a distribuição dos serviços de saúde;

V –

aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do sistema municipal de saúde.

Art. 322.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo único

São vedados quaisquer incentivos fiscais e as destinações de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 323.

Compete ao sistema único de saúde do município:

I –

organizar e manter, com base no perfil epidemiológico do município, uma rede de serviços de saúde com capacidade de atuação em promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes;

II –

garantir total cobertura assistência à saúde, mediante a extensão da rede pública com serviços de qualidade e acesso em todos os níveis;

III –

organizar e manter registros sistemáticos de informações de saúde e vigilância sanitária, ambiental, da saúde do trabalhador, epidemiológica, visando ao conhecimento dos fatores de risco de saúde da coletividade;

IV –

abastecer a rede pública de saúde, fornecendo, repondo e mantendo os insumos e equipamentos necessários ao seu funcionamento;

V –

abastecer a rede pública de saúde de medicamentos, vacinas, soros e equipamentos para a prestação ágil dos serviços necessários;

VI –

implantar o atendimento odontológico prioritariamente para crianças de 06(seis) a 14(quatorze) anos, visando a prevenção de carie dentaria;

VII –

estabelecer normas mínimas de engenharia sanitária, para a edificação de estabelecimento de saúde de qualquer natureza;

VIII –

estabelecer normas mínimas de vigilância e fiscalização de estabelecimento de saúde em todo município.

Art. 324.

O município aplicará no mínimo 10% (dez por cento) de suas receitas correntes na excucao de projetos programas e metas da saúde pública municipal.

Art. 325.

Os serviços municipais de saúde compreenderão unidades com as seguintes características:

I –

a unidade básica do serviço de saúde, será o Centro de Saúde e sua rede satélite de mini postos com capacidades de realizar serviços gerais de atendimento integrados a pratica de saúde coletiva;

II –

os titulares dos cargos de direção e assessoramento da secretaria municipal de saúde, não poderão ter relação profissional de propriedade, sociedade consultoria e emprego com o setor privado.

Art. 326.

Os recursos financeiros da saúde serão administrados pela Secretária Municipal de Saúde, fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde

Parágrafo único

É de competência da Secretaria Municipal de Saúde estabelecer e cumprir as leis e diretrizes de saúde pública, estabelecidas pelo SUS.

Art. 327.

Através de lei será criado o Fundo Único Municipal de Saúde que deverá executar toda a programação financeira da área, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, controlado pelo CMS.

Art. 328.

O Município promoverá:

I –

formação de consciência sanitária individual na primeira idade, através de palestras educativas, prestadas por profissionais da área;

II –

serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a união e o estado, bem como, as iniciativas particulares e filantrópicas;

III –

combate às moléstias contagiosas e infecto contagiosas;

IV –

combate ao uso de tóxicos;

V –

serviços de assistência à maternidade e a infância.

Parágrafo único

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, na regulamentação dos serviços de saúde.

Art. 329.

A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO

Art. 330.

A educação, direito de todos, dever do Estado e do Município no âmbito de sua competência, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 331.

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 332.

O município zelará por todos os meios do seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 333.

Os currículos serão adequados as peculiaridades do município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico artístico cultural e ambiental.

Art. 334.

O dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso da idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

V –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, através de bolsas escola autorizadas por lei;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando

VII –

atendimento em creche e pré-escola as crianças de 0 e 6 anos de idade;

VIII –

oferta de ensino setorizado geograficamente, de forma a atender todas as regiões do município de maneira prática e objetiva;

§ 1º

O não oferecimento do ensino obrigatório, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do prefeito.

§ 2º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola

§ 3º

Com a finalidade de estimular o aprendizado profissional, a prefeitura municipal manterá, dentro da estrutura organizacional da secretária de educação, oficinas produtivas para os seguintes campos de trabalhos: olaria, lavanderia, marcenaria, mecânica em geral, eletricidade, corte e costura, bordado e outros, onde a juventude possa exercitar um aprendizado que lhe dará condições de trabalho futuro

§ 4º

A Prefeitura Municipal através da secretaria de educação, poderá investir no escotismo, como método complementar da educação.

Art. 335.

Os recursos do município serão destinados prioritariamente às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I –

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao município, no caso de encerramento de suas atividades

Art. 336.

O município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.

Art. 337.

Na política educacional serão observados ainda, os seguintes princípios:

I –

valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas a títulos, assegurando regime jurídico único e especifico;

II –

é dever do município criar e manter biblioteca em sua sede.

§ 1º

Será garantido ao trabalhador da educação as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização assegurando-se inclusive o direito de afastamento temporário de suas atividades sem prejuízo de sua remuneração.

§ 2º

Calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos

Art. 338.

O município deverá estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o estado.

Art. 339.

É dever do município o provimento de vagas em todo o território municipal em número suficiente para atender toda a demanda do ensino fundamental.

Art. 340.

Será criado o Conselho Municipal de Educação.

Art. 341.

A constituição do Conselho Municipal de Educação será através de Lei, que como, todo o órgão normativo e consultivo de caráter permanente, ligado ao município, será composto democraticamente na seguinte proporção:

¼ (um quarto) indicado pelo Executivo Municipal;

¼ (um quarto) indicado pelo Legislativo Municipal;

2/4 (dois quartos) indicados proporcionalmente pelas entidades representativas dos trabalhadores da educação, dos estudantes e dos pais.