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--------- Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Moção de Aplauso Requerimento Indicação Parecer CPCJR Comissão Perm. de Constituição, Justiça e Redeção Parecer CPFOAG Comissão P. Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais Parecer CESOPA Comissão P. Ed., Saúde, Obras, Prev. e Ass Social Comissão P. de Ética e Decoro Parlamentar Parecer Jurídico Veto Emenda Aditiva Emenga Modificativa Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Emenda Parlamentar Individual Proposta de Emenda à Lei Orgânica Emenda Aditiva (Numeração Seguida Letra) Emenda Substitutiva (Numeração de Letra) Matéria Substitutiva Parecer Prévio TC/MT Requerimento Verbal Oficio- Resposta de Requerimento Oficio- Resposta de Indicação Autógrafico de Lei ATO DE POMULGAÇÃO RESOLUÇÃO ATO DA PRESIDÊNCIA ATA ORDINARIA ATA SESSÃO EXTRAORDINARIA LEI Oficio do Gabionete do Prefeito JUstificativa ATA SESSÃO ITINERANTE DECRETO

Data de Apresentação (Inicial - Final)

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