Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 152 de 2025 em 18ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 152 de 2025
O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea
“a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal, que promova o envio de Projeto de
Lei visando alterar a Lei Municipal nº 394/2017, que trata dos benefícios concedidos aos pacientes em
Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Com o objetivo ampliar o prazo máximo de concessão de
diárias destinadas aos pacientes e seus acompanhantes que necessitam permanecer por período
superior ao atualmente previsto em outra localidade para realização de tratamentos médicos pelo
Sistema Único de Saúde – SUS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação