Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 99 de 2025 em 10ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 99 de 2025
INDICA ao Executivo Municipal, para Encaminhe a esta Casa Legislativa um projeto de lei que estabeleça normas para o reconhecimento, a proteção, a preservação e a valorização do patrimônio histórico-cultural do Município, abrangendo bens materiais e imateriais, públicos ou privados, de relevante interesse histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, documental, paisagístico ou cultural para a comunidade local.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação