Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2025 em 5ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 392/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO QUANDO ESTIVEREM VIAJANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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