Ordem do Dia/Expediente: 13 - Comissão Perm. de Constituição, Justiça e Redeção nº 13 de 2025 em 4ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordiniária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Comissão Perm. de Constituição, Justiça e Redeção nº 13 de 2025
“Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 020/2011, 021/2011 e 022/2011, e dá outras providências”. Parecer pela aprovação.
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Situação de Pauta
Observação