Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 14 de 2026 em 24ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Sessão Ordiniária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 14 de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção à Exploração Pornográfica de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, no âmbito da comunidade local e do ambiente escolar.
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Situação de Pauta
Observação