Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2026 em 17ª Sessão Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2026
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS E DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação