Matéria: Requerimento nº 1 de 2026
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, o cumprimento, a regulamentação e a efetiva implementação da Lei Municipal nº 132, de 18 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.