Matéria: Indicação nº 152 de 2025
Ementa: O vereador que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77, alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal, que promova o envio de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 394/2017, que trata dos benefícios concedidos aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Com o objetivo ampliar o prazo máximo de concessão de diárias destinadas aos pacientes e seus acompanhantes que necessitam permanecer por período superior ao atualmente previsto em outra localidade para realização de tratamentos médicos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.