Matéria: Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) nº 6 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre o reenquadramento funcional de servidores efetivos admitidos antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 039/2015 admitidos por concursos realizados em 2001 e 2006 e dá outras providências”.